jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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Essas facções parciais prejudicam o desenvolvimento da vontade geral, porque
visam apenas interesses próprios de seus membros, ignorando os fins últimos da vontade geral
que são o bem comum e a utilidade pública. A vontade geral deve partir de cada um, sem
facções que impeçam esse desenvolvimento em prol da coletividade:
A prova de que a vontade geral para ser verdadeiramente geral, deve sê-lo tanto no
objeto quanto na essência; a prova de que essa vontade deve partir de todos para
aplicar-se a todos, e de que perde a explicação natural quando tende a um objetivo
individual e determinado, porque então julgando aquilo que nos é estranho, não
temos qualquer princípio verdadeiro de equidade para guiar-nos (ROUSSEAU,
1983, p. 49).
Portanto, a inexistência de facções é requisito de existência da vontade geral. No
entanto, há aqui uma ressalva a ser feita: Rousseau ao se referir às facções dentro do Estado,
afirma que elas não devem existir, mas ressalta que quando elas existirem deve ser em
número tão grande, que nenhuma delas tenha força para dominar. Havendo interesses parciais
fortalecidos, esses se tornariam pequenas vontades gerais perante uma coletividade e em
vontades particulares perante a homogeneidade do povo.
Do contraste entre a vontade particular e a vontade geral depende a existência do
corpo social, o mesmo ocorre do contrataste entre a liberdade civil e a vontade particular.
Enquanto o homem civil busca a independência, o homem no estado natural nasce
independente. Assim, a vontade particular está submetida à vontade geral, e a expressão da
vontade geral é a lei, então todos estão submetidos a ela. Conforme afirma Monteagudo, “a
vontade geral é resultante de todas as vontades particulares e, se não há resultante, a união não
pode existir, não há associação, não há pacto, não há corpo moral” (2006, p. 143-4). Assim,
há essa relação de dependência da vontade geral em relação à vontade particular, sendo que
esta pode ser denominada de matéria prima que compõe àquela. Todos que estão vinculados
ao pacto devem contribuir para se determinar a vontade geral.
2.10 TAMANHO DO ESTADO E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
O Estado ideal no qual o direito político de Rousseau pode se desenvolver e se
manter é aquele com limitação extensiva. Rousseau é enfático ao descrever as características
dos Estados menores, como sendo mais favoráveis para que as leis sejam observadas: