jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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Todos os conceitos do direito político moderno têm suas raízes na idéia daquilo
que é “público”: assim, falamos da vida pública, do poder público, da responsabilidade
pública do governo perante o Parlamento, das liberdades públicas etc. (GOYAD-FABRE,
2002, p. 51).
É incontestável a dificuldade que existe ao se tentar atribuir conteúdo a vontade
geral. Quando Rousseau fornece os dados relativos a ela, verifica-se que o que dá sentido a
essa vontade é o bem comum e a utilidade pública. Essa conclusão extrai-se do capítulo 1
Livro 2 do Contrato Social, onde Rousseau afirma que “a vontade geral pode dirigir as forças
do Estado de acordo com a finalidade de sua instituição, que é o bem comum”, e no capítulo 2
do referido livro em que afirma “a vontade geral é sempre certa tende sempre a utilidade
pública”. Dessa maneira, dois novos termos são atrelados ao conceito de vontade geral: o
primeiro é o de bem comum, e o segundo é o de utilidade pública.
A vontade geral estaria ligada de forma originária ao bem comum e à utilidade
púbica, sendo guiada por eles, este seria, portanto, o critério de seu reconhecimento e também
o critério de legitimidade política, sem poder deles afastar-se sob pena de deixar de ser o que
é. O bem comum e a utilidade pública são as finalidades da vontade geral, e simultaneamente
seus fundamentos de referência e legitimidade. No entanto, muitas questões surgem a respeito
desses dois termos (bem comum e utilidade pública, que só podem ser definidos em contextos
específicos pelo povo – enquanto categoria do direito público - reunido em assembléia). Essas
expressões poderiam ser interpretadas como sinônimas? Ou seriam conceitos distintos? Existe
a possibilidade de diferenciação ou de aproximação desses conceitos dentro da obra Do
Contrato Social? Qual seria a relação entre eles? Certo é que o estudo da vontade geral deve
ser guiado sob a ótica do bem comum e da utilidade pública, pois são esses os fins a serem
alcançados, dos quais não poderá desvincular-se. No entanto, qual seria o processo ou
procedimento de identificação do que seria o bem comum e a utilidade pública? Como
reconhecê-los? Como saber o que são e como distingui-los do que não são? Quais seriam os
critérios utilizados para tanto? Essas indagações, ao que parece, não são respondidas
diretamente por Rousseau. Os conceitos de bem comum e de utilidade pública são abertos,
indeterminados, variáveis. Não há uma definição do que sejam.
É possível, no entanto, concluir-se através da interpretação do pensamento
rousseauniano de que há a primazia do bem comum sob o interesse particular, pois cada
pactuante põe sua pessoa e todo o seu poder sob a direção suprema da vontade geral. Assim,
imediatamente após o ato associativo, é criado em lugar de cada contratante, um corpo moral
e coletivo. Se essa primazia do bem comum é norteadora da vontade geral, é por certo