jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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ordem política, mas é também, ou deveria ser, tal como o imperativo
kantiano, a idéia reguladora do comportamento de cada membro da
associação. Se todos os membros da associação fossem soberanamente
governados por esta idéia, teríamos o estado perfeito onde encontrariam
solução as antinomias da vida política (SALINAS FORTES, 1997, p. 112).
Assim, recapitulado todas as características que foram até agora estudadas, o
conceito de vontade geral fornecido na obra Do Contrato Social, é o de que a vontade geral é
obrigatória, de cumprimento compulsório, é limitadora da liberdade em sociedade, dirige
todas as forças do Estado de acordo com a finalidade pública e com o bem comum. Tem na
soberania sua face prática ou empírica e por se exteriorizar na soberania, possui as
características desta, quais sejam, indivisibilidade e inalienabilidade, está sempre certa, não é
magistratura, não é vontade particular, não é vontade de todos, não é vontade da maioria, é
sim um substrato do que há de comum nas vontades particulares, extraindo dessas os a-mais e
a-menos.
2.3 LEI E LIBERDADE CIVIL
Encontrar uma forma de governo que coloque as leis acima do homem, eis o
objetivo de Rousseau, que afirma no Emílio:
Nenhuma sociedade pode existir sem troca, nenhuma troca sem medida
comum, e nenhuma medida comum sem igualdade. Assim, toda a sociedade
tem por primeira lei alguma igualdade convencional, quer entre os homens,
quer entre as coisas. A igualdade convencional entre os homens, muito
diferente da igualdade natural, torna necessário o direito positivo, isto é, o
governo e as leis (ROUSSEAU, 2004, p. 252).
Nas Cartas escritas da montanha a afirmação da liberdade fundamentada na lei é
ainda mais contundente:
Não há, pois, liberdade sem leis, nem onde alguém esteja acima das leis:
pois até mesmo no estado de natureza o homem só é livre de acordo com a
lei natural que comanda a todos. Um povo livre obedece, mas não serve.
Tem chefes e não senhores. Obedece às leis, mas só a elas, e é pela força
das leis que não obedece aos homens [...] um povo livre, qualquer que seja a
forma de governo, quando naquele que o governa não vê o homem, mas o
órgão da lei. Em suma, a liberdade segue sempre o destino das leis, ela reina
ou perece com elas, não conheço nada que seja mais certo do que isso
(ROUSSEAU, 2006, p. 372).