jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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Sendo assim, se ninguém está por natureza submetido à autoridade de
outrem, é evidente que o direito de comandar, a soberania ou o imperium,
só pode nascer de uma convenção ou de um contrato pelo qual os
particulares se despojam, em favor de um homem, ou de uma assembléia,
do direito natural que eles tem de dispor plenamente de sua liberdade e de
suas forças. A única autoridade legítima é aquela que está fundada no
consentimento dos que a ela estão submetidos. Qualquer outra autoridade é
apenas um abuso, uma coerção e se reduz ao direito, ou mais precisamente,
à lei do mais forte. É nesse principio individualista, sobre o qual Puferndorf
e Locke não se cansam de insistir, que repousa toda a teoria do contrato
social (DERATHE, 2009, p. 199).
Dentro do Estado poderão existir três espécies de lei, que podem ser assim
classificadas: a lei política que existe na relação do soberano com o Estado, a lei civil que
existe na relação entre os membros, e a relação do homem com a lei, que é a lei criminal. É o
que afirma Machado:
A relação do todo com o todo, ou do soberano com o Estado, dá-nos a lei
política, enquanto a relação dos membros entre si, ou com o corpo inteiro
estabelece a lei civil, e, afinal, a relação entre o homem e a lei, que é
novidade necessária à própria organização, impõe-nos a lei criminal
(MACHADO, 1968, p. 179).
A lei, mais sublime de todas as instituições humanas, dirigida a todos de forma
geral e abstrata, sem estabelecer privilégios a quem quer que seja, estando todos submetidos a
seu império, inclusive o príncipe ou governante, proposta pelo legislador, aprovada pelo povo
soberano em assembléia, estando de acordo com a vontade geral, pode ser classificada quanto
à relação que possui com seus sujeitos (política, civil e criminal). Essas três espécies de leis
possuem o mesmo processo de elaboração e a mesma eficácia, sendo assim classificadas
apenas para facilitar a compreensão das formas de lei que podem estar presente dentro do
Estado.
No entanto, é de salutar importância fazer referência ao que o próprio Rousseau
denominou de quarta espécie de lei, ou então de outra fonte do direito político que é
fundamental para se compreender todo o pensamento de Rousseau, não somente seu
pensamento político, a saber, o costume. No Discurso sobre a Economia Política, Rousseau
esclarece que:
Se os políticos não estivessem tão cegos por sua ambição, perceberiam
como é possível manter qualquer estabelecimento – não importa qualsegundo
o espírito de sua instituição, se não é dirigido pela lei do dever;
saberiam que o maior fundamento da autoridade política está no coração