jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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como lados diversos de uma mesma moeda. Não há representação da soberania, porque a
vontade não se representa.
Enquanto houver corpo político, há soberania. O corpo político deixa de existir, se
o povo concede em alienar (dar ou vender) seus direitos de soberano. Exemplificativamente,
se o povo concordar em se submeter a uma pessoa, a um senhor, através dessa concordância o
povo deixa de ser povo, “sejam homens isolados, quantos possam ser submetidos
sucessivamente a um só, e não verei nisso senão um senhor e escravos, de modo algum
considerando-os um povo e seu chefe” (ROUSSEUA, 1983, p. 30). O pacto político está
dissolvido, e com ele a soberania: “se o corpo político degenera e se dissolve, o povo se
desfaz e, simultaneamente, a soberania desaparece: por aí se vê que a soberania é atributo
essencial e indefectível do povo” (GOYARD-FABRE, 2002, p. 182).
Por sua natureza a soberania deve pertencer a toda a coletividade, a assembléia, e
jamais poderá ser confiada a uma pessoa, ou a um grupo de pessoas. A pior coisa que poderia
ocorrer para um homem é ver-se subjugado a autoridade de outro. O povo que é o soberano
tem poder, mas esse poder está limitado pelo bem comum e pela utilidade pública. É por certo
que o poder soberano não pode tudo 79 , pois deve estar fundamentado no bem comum e na
utilidade pública, conforme se demonstrará no próximo item.
2.6 BEM COMUM
Quando foi estudado o conceito de vontade geral 80 constatou-se que o que dá
conteúdo à vontade geral é o interesse comum, ou o bem comum. Para se compreender a
vontade geral, não há como se afastar do interesse público. Ocorre que não há no Do Contrato
Social uma definição do que seja o bem comum, utilidade pública, ou interesse público.
79 Boris Mirkine-Guetzèvitch Prélot, prefaciando o Livro de Derathè afirma: “Aproximada de suas origens, a
doutrina rousseauísta parece a R. Derathé claramente individualista, sem por isso ser liberal. O sistema situa-se
na antípoda das teses formuladas por Montesquieu e por Burlamaqui. Rousseau é hostil a qualquer partilha e a
qualquer limitação constitucional da Soberania. Ele não adere, entretanto, ao absolutismo de Hobbes e não
sacrifica a liberdade individual à independência do Estado. Contrariamente à maioria das interpretações que
devem, todavia, ser consideradas errôneas, Rousseau continua preocupado em fixar “limites ao poder soberano”,
mas, para ele, esses limites não podem provir nem de um poder exterior do Estado, nem tampouco da
constituição deste, eles resultam da natureza mesma da Soberania que se identifica à Vontade geral. Longe de
poder tudo, o Soberano só pode agir pelas Leis, cuja generalidade exclui a arbitrariedade. A teoria da Lei o
obriga, desse modo, a não sair dos “limites da utilidade pública”, e forma conseqüentemente a garantia dos
direitos individuais” (DEARTHÈ, 2009, p. 17).
80 Item nº 2.2.