jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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cidadãos, nas relações civis estabelecidas entre si, enquanto que a liberdade política é aquela
que se dá entre os cidadãos e o Estado. É o governo que garante que o processo político seja
legítimo, executando as leis que regem os atos políticos dentro do Estado, no que se refere,
por exemplo, ao processo de votação, ao direito a voz e voto.
Rousseau denomina os membros do governo como sendo magistrados. Essa
nomenclatura não se confunde com a designação atual de magistrados, ou seja, magistrados
para Rousseau são todos aqueles agentes públicos encarregados de executar a lei, enquanto na
nomenclatura atual magistrados são os membros do poder judiciário, encarregados de julgar
(juízes). Assim, a expressão magistrados em Rousseau se refere aos que executam a lei. Esses
seriam os que “como simples funcionários do soberano, exercem em seu nome o poder de que
os fez depositários, e que os pode limitar, modificar e retomar quando aprouver”
(ROUSSEAU, 1983, p. 75).
Essa forma de interpretar aquele que executa as leis como sendo funcionário do
soberano, que é o verdadeiro detentor de todo o poder, inclusive de retomar o poder do
executor quando quiser, à época representou uma afronta para a monarquia. O rei que era
visto como fonte de poder passou apenas a ser o representante, depositário do poder que é do
soberano, seria apenas o responsável por executar a vontade geral. Assim, os atos da
magistratura não se confundem com a vontade geral, pois a magistratura é a execução pelo
magistrado do que é deliberado e aprovado pela assembléia soberana, com a possibilidade de
atuação além do que foi deliberado, restrita apenas ao que não for de interesse social
relevante, como alguns atos ou decretos de conteúdo burocrático, que tão-só regulamentariam,
portanto, sem execução autônoma. Desta forma, a vontade geral é concretizada através dos
atos de magistratura, mas não se confunde com eles, porque os antecede.
No que se refere à relação entre a vontade geral e o governo, não se poderia deixar
de citar uma afirmação de Rousseau que deverá ser analisada com muito cuidado, no que diz
respeito à possibilidade da vontade do chefe (governante) ser também a vontade geral. Apesar
de afirmar que a vontade geral é livre e que não pode se comprometer em obedecer, informa:
[...] isso não quer dizer que não possam as ordens dos chefes ser consideradas
vontades gerais, desde que o soberano, livre para tanto não se oponha. Em tal caso,
pelo silêncio universal deve-se presumir o consentimento do povo (ROUSSEAU,
1983, p. 44).
Rousseau nos diz que legislativo e o governo não se confundem, cada qual é
responsável por uma força do corpo político, sendo que suas titularidades pertencem a agentes
diferentes: ao povo o legislativo e ao agente, ou agentes públicos o governo ou magistratura.