jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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como a lei é declarada é legítima. Para Rousseau, a forma de um governo legítimo deve aliar
o republicanismo (império da lei) com a soberania 44 popular direta (o povo legislando a si
mesmo diretamente, sem representantes) e para isso, visando conciliar a necessidade da vida
coletiva, com a liberdade de cada homem, constrói a teoria da soberania da vontade geral:
Qual a solução da equação? Como conciliar igualmente a liberdade de todos
com as necessidades da vida coletiva, com as vicissitudes da convivência
tornada indispensável e inevitavelmente restritiva da independência natural?
A genial solução teórica encontrada por Rousseau, numa antecipação da
autonomia Kantiana, está justamente na noção de soberania da vontade
geral. Ou seja, na alienação total de cada associado com todos os seus
direitos a toda a comunidade, segundo anuncia lapidarmente a cláusula do
pacto primitivo. Por paradoxal que possa parecer, o momento do pacto
situa-se em uma espécie de estado de natureza social. Por outras palavras,
achamo-nos aqui diante e um estado ideal de convivência entre os homens,
que talvez nunca tenha existido e que talvez nunca venha a existiu
(SALINAS FORTES, 1997, p. 108).
Rousseau entende que todo povo precisa de um soberano, mas como então esse
povo pode permanecer livre? Rousseau transfere a soberania não para um indivíduo, mas sim
para o próprio povo. Se há a necessidade da existência de um soberano, este não poderá ser
diferente do povo, esse seria o único modo de fazer com que o povo obedeça sem servir.
“Cada um unindo-se a todos, só obedece, contudo a si mesmo, permanecendo assim tão livre
quanto antes” (ROUSSEAU, 1983, p. 32).
A conjunção do direito político com deveres cívicos é essencial para a manutenção
da comunidade social estatal. Longe de impor uma obediência passiva e cega aos
mandamentos do Poder, ela significa que a ordem pública depende da vontade de
coexistência dos seres responsáveis que são os cidadãos. Se por essa razão, implica
a lealdade de cada um no Estado do Contrato, é não obstante a superação do
individualismo egoísta (GOYARD-FABRE, 2002, p. 496).
Surge então à ideia da soberania popular, o povo se torna soberano de suas leis, e
obedecerá somente a si. Os componentes do povo, quando reunidos em assembléia são
denominados de soberano, e quando submetidos às leis que aprovam para si, são
denominados de súditos. Por certo que somente aprovarão leis que sejam boas, porque não
quererão seu próprio mal, aprovarão leis fundamentadas na vontade geral.
44 “A soberania define o dever ser que é norma de toda a política, seu conceito tem a envergadura de um
princípio universal: ela é, portanto a mesma, e os fundamentos do Estado não são diferentes segundo os diversos
modos do seu governo. Toda a sociedade civil tem raízes de direito numa democracia originária, já que a
soberania pelo ato do contrato, é a vontade do povo” (GOYARD-FABRE, 2002. p. 247).