jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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Quanto às características da vontade geral, é importante frisar que esta não pode
ser representada 65 , o que seria um o requisito negativo da vontade geral, porque os interesses
do soberano podem ser modificados enquanto que os interesses de um suposto representante
poderiam se manter inalteráveis, ou vice-versa. Consequentemente pelo fato da vontade geral
não poder obedecer, o que poderia ocorrer quando o desejo da vontade geral é um e do
representante outro, não poderia ser representada, assim também é una, porque a vontade
geral é ela mesma ou é outra, e não poderia ser dividida.
A soberania é indivisível pela mesma razão por que é inalienável, pois a vontade ou
é geral, ou não o é; ou é a do corpo do povo, ou somente de uma parte. No primeiro
caso, essa vontade declarada é um ato de soberania e faz lei; no segundo não passa
de uma vontade particular, ou de um ato de magistratura, quando muito de um
decreto (ROUSSEAU, 1983, p. 44).
Nessa passagem Rousseau cita exemplo dos charlatães do Japão que jogando uma
criança aos pedaços para cima, esta cairia viva e completamente recomposta, e comparando
com tal passagem afirma “mais ou menos assim fazem-se os passes de mágica de nossos
políticos: depois de desmembrarem o corpo social, por uma sorte digna de feiras, reúnem as
peças, não se sabe como” (ROUSSEAU, 1983, p. 45).
Além da afirmação da indivisibilidade da soberania 66 , na mesma passagem
Rousseau faz a conceituação negativa da vontade geral como anteriormente mencionado,
dizendo em uma mesma oportunidade que a vontade geral se diferencia da vontade particular
e dos atos de magistratura 67 .
A vontade geral possui ligação intrínseca com o tema da liberdade, pois é através
da vontade geral que o homem social mantém-se livre. A vontade geral não é a criadora da
liberdade do homem, pois o homem nasce livre, e por isso não pode dar ao homem o que já é
65 “Veremos então, como já foi, aliás, sugerido nos parágrafos anteriores, que, tanto no espaço da ‘Cidade’
quanto no tempo da duração do corpo político, o problema da “conservação” da sociedade coloca-se em
diferentes planos. E nestes diferentes planos a ‘vontade geral’, regra suprema, princípio regulador, reclamará
uma série de mediações para se manifestar concretamente ou, por outras palavras, para se fazer ‘representar’
efetivamente. Quais seriam esses diferentes níveis ou planos? Em primeiro lugar, o nível da própria expressão da
vontade. Seria justamente o nível da “lei”, definida como declaração da vontade geral. O que é uma lei? É um
“ato” declaratório da própria vontade geral, o meio, o veículo de expressão da vontade geral. O que quer de uma
comunidade qualquer, que não pode por definição ser confundido com nenhuma das vontades particulares em
presença e que não pode pó definição ser “representado” no sentido hobbesiano, não pode por outro lado, deixar
de sê-lo. Por outras palavras, para chegar a se efetivar e exercer soberanamente sobre o conjunto dos cidadãos,
este querer, por mais irrepresentável que seja, deve necessariamente encontrar alguma definição em termos de
representação articulada através de signos e através de uma linguagem. Assim, como a partir de um determinado
momento a “ajuda do discurso” é indispensável, a partir do momento em que se trata de pôr em execução e fazer
respeitar a vontade geral, é necessária a ajuda da linguagem das leis, a fim de que a vontade soberana se torne
soberanamente manifesta a todos os membros da associação” (SALINAS FORTES, 1997, p. 116).
66 Ver item 2.5.
67 Ver item 2.8.