jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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Fica patente que a idéia tradicional de soberania do rei a partir daí ficou
irremediavelmente superada. Ela parecia a Rousseau ser portadora dos
germes dessa arbitrariedade e desse absolutismo monárquicos que secretam
o despotismo e esmagam no homem o que há de mais precioso: a liberdade.
A esse respeito Rousseau, entre as múltiplas interpretações suscitadas por
sua obra, pôde passar por pai fundador do direito político moderno
(GOYARD-FABRE, 2002, p. 182).
Ninguém poderá se colocar acima da lei 45 ou desafiá-la. Rousseau troca a
autoridade de uma pessoa, pela autoridade fundamentada na lei legitimada pelo soberano.
Todos estariam obrigados, mas não subjugados, sendo que a lei em Rousseau possui
qualidades bem específicas, como por exemplo, deverá emanar do povo soberano, pois só
assim será obrigatória e imperativa. Se a lei não retirar sua eficácia do próprio povo, não
possuirá legitimidade.
Essa nova forma de pensar o direito político, fundamentado na legitimidade
soberana, fez com que Rousseau acreditasse ter criado o direito político. Com fundamento
nesses ideais, Rousseau ficou conhecido como sendo o pai da democracia moderna. Derathè
afirma que Rousseau se volta para a via da democracia. “O contrato social só pode, segundo
ele, engendrar uma única forma de Estado, aquela em que o povo é soberano, isto é, o que
hoje chamamos de regime democrático” (2009, p. 88).
A soberania do povo é a máxima fundamental do direito político. Nesse sentido
Derathè prossegue:
De fato, ninguém foi mais resolutamente, mais sinceramente democrata do
que Rousseau, e isso numa época em que os mais liberais acomodavam-se
sem dificuldade com a “monarquia limitada”, ou mesmo com o despotismo
esclarecido. É a inspiração democrática de seu Contrato Social que faz a
novidade (DERATHE 2009, p. 90).
45 “Assim, Rousseau, que enaltece a lei civil e vê em seu estabelecimento a tarefa prioritária da República, é
manifestamente tentado pelo “positivismo”. No entanto, fascinado pelo modelo antigo que inseria o direito
natural nas estruturas da Cidade, Rousseau evita a vertente positivista. Mas corrige a teoria jusnaturalista: não
rejeita o direito natural mas transporta-o para outro registro; o direito naturalmente natural, isto é, originário e
imediato, torna-se analogicamente natural, isto é, embora sua finalidade não se modifique, ele precisa, para se
realizar, seguir as vias da razão organizadora em funcionamento no Estado. Nessa transformação, a lei civil
assume uma função dialética entre o estado de natureza e o Estado, ou se preferirem, entre o “direito natural
natural” e o “direito natural racional” que fixa as determinações da natureza. A meio do caminho entre Pufendorf
e Hegel, Rousseau, antes de Kant, inverte as teses jusnaturalistas sem por isso negar o direito natural: toda justiça
vem de Deus, ele é sua única fonte; mas, se soubéssemos recebê-la de tão alto, não teríamos necessidade nem de
governo nem de leis. Portanto, o direito natural já não é paradigma da ordem jurídica: cabe às leis civis dar às
normas naturais vindas de Deus a estampilha humana que as torna acessíveis e efetivas para os homens. Aliando
a antropologia à ciência do direito, Rousseau, que, em nome da igualdade, rejeitas as perspectivas hierárquicas
do naturalismo clássico, insere o direito civil nas instituições da Cidade. Forja assim um humanismo jurídico no
qual o homem, antes de mais nada cidadão, é reconhecido como um sujeito de direito” (GOYARD-FABRE,
2002, p. 83-4).