jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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No entanto, em algum momento, poderá acontecer da vontade do soberano ser a mesma
vontade do executor da lei. Nesse momento, estando o soberano livre para discordar da
vontade do executor (magistrado) e assim não o fizer, presume-se que essa vontade também é
sua, e sendo vontade do soberano, é vontade geral.
Essa afirmação de Rousseau deve ser interpretada de forma cuidadosa. Não é
sempre que a vontade do magistrado será vontade geral, somente quando houver identidade
entre as vontades, quando elas forem à mesma vontade, e quando o povo estiver livre para
discordar, e não o fizer. Povo livre para discordar é aquele que não sofre qualquer violação
em sua vontade, que age livre e conscientemente, que consegue pensar de forma autônoma,
sem coação. Rousseau utiliza a palavra ordem, que assim é somente quando for aprovada pela
vontade geral. Um mandamento só se torna imperativo depois de passar pela aprovação do
soberano, sob pena de não tornar-se uma ordem, pois conforme outrora afirmado, somente a
vontade geral detém as forças do Estado, inclusive a força de dar força às leis (ordens). Se
uma proposta de lei não passar pela aprovação da vontade geral, ela não se torna imperativa, e
assim não pode ser reconhecida como uma ordem, e sim qualquer outra coisa, como por
exemplo, um conselho, um pedido ou pedido. Assim, as ordens somente são realmente ordens
quando passam pelo crivo da vontade geral, dessa forma, a ordem de um chefe, só tem
eficácia quando encontra respaldo no povo. Nesse sentido:
A primeira e mais importante máxima do governo legítimo ou popular, ou
seja, daquele que tem por objetivo o bem do povo, é – como já disse –
seguir em tudo a vontade geral; mas para segui-la é necessário conhecê-la,
e, sobretudo, distingui-la da vontade particular, a começar por si mesmo;
distinção sempre muito difícil de fazer, e para a qual só a mais sublime
virtude pode proporcionar luzes suficientes. Como para querer é necessário
ser livre, uma outra dificuldade, não muito menor, é assegurar ao mesmo
tempo a liberdade pública e a autoridade do governo (ROUSSEAU, 1983,
p. 28).
O governante, para que seus atos sejam legítimos não poderá
confundir sua vontade particular com a vontade geral, ou melhor, fazer sua vontade particular
passar-se por vontade geral. Se o governante procede de tal forma, perderá a legitimidade do
poder que a ele foi delegado, pois a coerência com a vontade geral é o critério último da
legitimidade. O governo somente utilizar-se-á do que lhe foi concedido pelo soberano, não
poderá utilizar-se de mais poder do que lhe foi concedido, sob pena de se tornar arbitrário e
consequentemente ilegítimo. É o soberano que dirá quanto poder terá o governo, ou seja,