jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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esmagados. Enquanto atores em uma festa coletiva, temos alguma chance
de exercitar nossa liberdade em toda a sua plenitude: que a festa sirva de
paradigma, pois, para a própria ordenação global da vida política
(SALINAS FROTES, 1997, p. 191).
Rousseau afirma no Do Contrato Social: “São, pois, necessárias convenções e leis
para unir os direitos ao deveres, e conduzir a justiça ao seu objetivo” (ROUSSEAU, 1983, p.
54). Mas o que é afinal uma lei para Rousseau? No Livro 2, da mesma obra ele afirma:
Quando todo o povo estatui algo para todo o povo, só considera a si mesmo
e, caso se estabeleça então uma relação, será entre todo objeto sob um certo
ponto de vista e todo o objeto sob um outro ponto de vista, 72 sem qualquer
divisão do todo. Então, a matéria sobre a qual se estatui é geral como a
vontade que estatui. A esse ato dou o nome de lei (ROUSSEAU, 1983,
p.54).
Nota-se, pela citação acima descrita, que a conceituação da lei passa
obrigatoriamente pelas expressões povo, todo e vontade geral. A instituição da lei necessita
desses elementos. O povo que é o soberano será aquele que dirá se a proposta que lhe é
apresentada como sendo uma proposta de lei está ou não de acordo com o todo do pacto
social, e se a matéria da qual a lei trata é geral como a vontade que deverá proclamá-la.
Somente através das leis que a igualdade pode ser assegurada no estado civil, porque a lei é a
única garantia que os pactuantes têm de não serem subjugados, de não terem de obedecer a
um indivíduo. Assim, o homem poderá ter assegurado no estado social a justiça e a liberdade.
A lei é considerada por Rousseau como sendo a mais sublime de todas as instituições
humanas, e tem uma importância muito grande em seu pensamento político, tão bem retratado
no Discurso sobre a Economia Política, que vale a pena citá-lo:
Não importa quanto sejam os sofismas com que se pode colorir a situação; o
certo é que se alguém pode reprimir minha vontade, não sou mais livre, e
deixo de ser senhor de meus bens, se qualquer outra pessoa pode atingi-los.
Essa dificuldade que pode parecer instransponível foi superada junto com a
primeira, através da mais sublime de todas as instituições humanas ou,
principalmente, por uma inspiração celeste que ensinou o homem neste
mundo a imitar os decretos imutáveis da divindade. Que arte inconcebível é
essa por meio da qual se pode subjugar os homens para torná-los livres;
empregar a serviço do Estado os bens, os braços, e mesmo a vida de todos
os seus membros, sem reprimi-los e sem consultá-los; acorrentar sua
vontade através de sua própria confissão; fazer valer seu consentimento
contra sua recusa e forçá-los a se punirem a si próprios, quando fazem o que
72 Lourival Gomes Machado em nota de rodapé comenta: “os dois pontos de vista são o ponto de vista dos
membros do soberano, ao estatuírem a lei, e o ponto de vista dos súditos, que a obedecerão, tendo-se presente
que membros do soberano e súditos são os mesmos indivíduos que constituírem o corpo político” (1963, p.54 –
nota de rodapé, nº 54).