jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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qualquer mudança nesta condição imaginária ou de dever ser. Embora as
desigualdades estejam presentes nas características físicas ou mentais dos
homens, elas não desigualam, porque a condição que descreve o homem
natural apenas o considera em si mesmo ou em relação genérica com a
espécie. As desigualdades sociais desigualam porque o homem é
considerado, efetivamente, em meio às condições em que ela pode ser
efetivamente percebida. As desigualdades morais e políticas – produzidas
artificialmente – são efetivamente “negativas” e, só se tornaram possíveis
na condição das instituições sociais. Condição produzida pela conjugação
das várias capacidades distintivas do homem: a liberdade, a perfectibilidade,
as paixões, o engenho, os talentos, as circunstâncias geográficas, climáticas,
os acasos e, sobretudo, a pressão conjunta de todos esses fatores exercida
num determinado momento da história humana (GARCIA, 1999, p. 102).
No estado de natureza o homem não necessita de outro, e como não há
necessidade de relacionar-se não existe a submissão, a violência, a hierarquia, a luta pelo
poder. Nesse Estado, o homem não conhece a ira de seu semelhante, não sabe o que significa
as palavras escravidão, déspota, tirania, e desta forma, mantém-se livre, e pelo fato de não
conviver, não se aprisiona. “O que caracteriza o estado de natureza, segundo Rousseau, é a
transparência, a satisfação imediata de todas as necessidades e, com isso, ausência total de
obstáculos e de conflitos” (MONTEAGUDO, p. 29).
Desta forma, pela ausência de convivência no estado de natureza, não há que se
falar, nesse estado, em política ou em direito político. Rousseau sequer menciona uma
potencialidade para tanto. “Não há, portanto propriedade, nem injúria, no estado de natureza,
e Rousseau apropria-se da célebre fórmula de Hobbes: Natura dedit unicuique jus in omnia 14 ”
(DERATHE, 2009, p. 170).
Considerando que o desenvolvimento do pensamento do estado de natureza ocorre
quase em totalidade no Segundo Discurso, e que esta obra tem como objetivo responder a
academia de Dijon à pergunta sobre a desigualdade, o foco de Rousseau naquele momento
não era dissertar acerca do direito político. O Segundo Discurso objetivou analisar a origem
da desigualdade, detectar seu motivo e contrapô-la com a ordem natural, sem tentar
estabelecer uma hipótese para solucionar tal problema, ou tratar do direito político em si.
Concluída a análise do estado de natureza e suas características, passa-se à análise
da liberdade natural. Rousseau inicia o Capítulo 1 da obra Do Contrato Social tratando
justamente da liberdade com uma de suas frases mais conhecidas: “o homem nasce livre, e
por toda a parte se encontra a ferros. O que se crê senhor dos demais não deixa de ser mais
escravo do que eles” (ROUSSEAU, 1983, p. 22). Dizer que o homem nasce livre é afirmar
14 Traduzido livremente significa: A natureza deu a cada um o direito sobre todas as coisas.