jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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que pode ser renovado, consequentemente as noções de bem comum e utilidade pública
também ganham movimento, e é apenas no caso concreto que o soberano poderá dizer o que
é, ou não bem comum.
Questiona-se, no entanto, se há requisitos objetivos mínimos, negativos ou
positivos, explícitos ou implícitos, estabelecidos na obra Do Contrato Social que possam
contribuir para a identificação do bem comum e da utilidade pública, ou se estes podem ser
identificados somente subjetivamente?
Rousseau mostra que o interesse comum só existe porque os interesses
particulares são diferentes, pois, é devido às diferenças que existem que se faz necessária a
convenção, porque se houvesse sempre uma unanimidade quanto o que seja o interesse
comum, desnecessária seria a assembléia. É através da assembléia, na qual cada membro do
pacto poderá decidir sem influências externas se o objeto da votação está ou não de acordo
com a vontade geral, que se chegará ao bem comum e a utilidade pública.
2.7 LEGISLADOR
Além da convenção anterior e da limitação do Estado, é necessário que também
exista um legislador que fará as leis, e as submeterá ao soberano (povo), para que ele diga se
as leis estão ou não de acordo com a vontade geral. A figura do legislador em Rousseau é
dotada de caráter excepcional. “O legislador, sob todos os aspectos, é um homem
extraordinário no Estado. Se o deve ser pelo gênio, não o será menos pelo ofício”
(ROUSSEAU, 1983, p. 57). O legislador desempenha uma função extremamente importante
dentro do corpo político, na concepção de Rousseau. É ele o responsável por dar leis ao povo.
O povo que é soberano, no entanto, dirá se as leis estão ou não de acordo com a
vontade geral. É importante fazer uma observação nesse ponto. Rousseau afirma no capítulo
dedicado ao legislador 82 que “Aquele, pois, que redige as leis, não tem e nem deve ter
qualquer direito legislativo. O próprio povo não poderia se desejasse, despojar-se desse direito
incomunicável” (1983, p. 58). O direito legislativo 83 que Rousseau menciona, não é o direito
do legislador de fazer as leis, mas sim o de aprová-las. Com relação ao legislador, este pode
ser um homem, mas também pode ser o próprio povo em voz e voto, desde que é claro, este
82 Livro II, Cap. VII Do Contrato Social.
83 “O poder legislativo pertence ao povo e não pode pertencer senão a ele” (ROUSSEUA, 1983, p. 80).