jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

65
ilegítimo foi fruto de uma convenção (ricos e pobres), no entanto, a existência de uma
convenção não foi suficiente para legitimá-lo. Resultante disso, é que a convenção em si não é
garantia de legitimidade de um pacto. Outros atributos são necessários para que um pacto se
torne legítimo.
Nota-se que a convenção não carrega em si atributos morais. Ela pode ser tanto
prejudicial, quanto benéfica. Ilustrativamente, o pacto civil ilegítimo não foi fundamentado na
força, ele foi, ao contrário, fundamentado em uma convenção ilegítima, porque somente
obrigava a uma das partes (pobres) que renunciava a tudo. Da mesma forma, a convenção é o
fundamento do pacto civil legítimo. Nesse sentido:
A convenção não é, em si, boa ou má. Nexo necessário do sistema esboçado
dialeticamnte, deve corresponder a uma passagem evolutiva também
necessária, e tanto Rousseau a admite como instrumento da consagração da
desigualdade, tal como conjecturou no discurso do rico premido pela
necessidade, quanto a faz figurar na base de um primeiro esquema de
sociedade justa e feliz (MACHADO, 1968, p. 126).
O termo convenção 52 se liga essencialmente ao homem, tendo em vista que ele é o
agente da convenção. A convenção para Rousseau não se trata de um nexo formal. Trata-se de
um termo tomado à própria realidade, não apenas uma formalidade. É o ato de aceitação do
povo em submeter-se ao império da lei, desde que o soberano seja o povo.
O contrato - se, a rigor, podemos continuar a falar em contrato quando a
palavra passa a significar exclusivamente convenção projetada no plano das
representações psíquicas – reduz-se, afinal, numa tomada de consciência,
pelo homem, das transformações em si próprio resultantes da integração
social. Defrontamo-nos, por assim dizer, com uma consciência a tornar-se
auto-consciente, a dar-se conta de suas próprias dimensões e, pois, de suas
próprias solicitações. Rousseau, penetrando aspectos inéditos do
52 “Em síntese: no pensamento de Rousseau distinguem-se duas acepções de convenção, correspondendo, por
sua própria essência e função, a dois modos de vida social e, correlatamente, a dois planos da consciência, ou
melhor, da natureza humana. Em primeiro lugar há uma convenção espontânea, uma convergência
convencionalizante nascida da conferência de comportamentos equivalentes, que dá continuidade ao organismo
social surgido, naturalmente, quando o homem supera o estado original e, portanto, coaduna a uma
autoconsciência em que se entrelaçam a noção da própria liberdade e o sentido de apego aos semelhantes, num
equilíbrio psico-moral cuja expressão social está na sociedade nascente, também ela a representar um meiotermo
entre os primeiros progressos da desigualdade e a liberdade natural [..] em segundo lugar há uma
convenção – na inteira significação do termo- explícita e voluntariamente aceita pelos homens, característica da
sociedade civil, que vai opor a lei ao pleno arbítrio da autoridade paternal, os compromissos convencionais aos
sentimentos naturais, o bem comum aos interesses particulares e que, nessa desejada superação do estado de
natureza, chegará mesmo a contrariar a dinâmica primária do desenvolvimento vegetativo do grupo. Só nesta
segunda espécie de convenção é que encontramos, em Rousseau, algo correspondente ao pacto dos
contratualistas, porém diferindo dele” (MACHADO,1968, p. 138-9).