jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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não queriam? Como se pode, ao mesmo tempo, fazer que obedeçam e que
ninguém comande, que sirvam e que não tenham senhor, sendo de fato mais
livres sob uma aparente sujeição, onde ninguém perde parte da sua
liberdade, a não ser naquilo que pode se prejudicar a do outro? A lei é a
única responsável por esses prodígios. Os homens devem apenas a leis a
justiça e a liberdade [...] É essa voz celeste que dita a cada cidadão os
preceitos da razão pública e ensina-o a agir de acordo com as máximas de
seu próprio juízo e a não entrar em contradição consigo mesmo. Da mesma
forma, é tão somente a ela que os chefes devem fazer falar quando
comandam, porque se um homem pretende submeter um outro à sua
vontade particular, independentemente das leis, deixa por um instante o
estado de sociedade e se coloca em relação a ele em um estado puro de
natureza, onde a obediência é prescrita pela necessidade (ROUSSEAU,
1995, p. 28-9).
Essa passagem é central para compreender o significado da lei para Rousseau. A
lei legítima é fundamental para se manter no estado social a justiça e liberdade. Somente a
vontade geral que é anterior às leis pode legitimá-las, e estas então estariam aptas a comandar
os homens no estado social. Um homem não pode submeter outro à revelia da lei, porque se
assim agir deixará nesse instante o estado social. A lei deve sempre ter um objetivo geral e
abstrato, jamais poderá pronunciar-se a respeito de uma ação particular. A lei não poderá
nomear cidadãos instituindo privilégios a estes. Ninguém poderá estar acima da lei, todos
estão subordinados a ela, inclusive o Príncipe. Questiona-se: a lei poderá ser injusta?
Rousseau responde: não se deve mais perguntar [...] se a lei poderá ser injusta, pois ninguém é
injusto consigo mesmo (ROUSSEAU, 1983, p. 55).
No mundo civil (ou civilizado), pelo qual Rousseau, ao contrário dos
homens de seu tempo, não tem muita admiração, as leis são “muletas” para
os homens corrompidos; elas podem libertá-los de seus grilhões, pois em
seu dever-ser, elas tem suficiente pureza formal para traçar as vias da
liberdade e da igualdade, portanto, da justiça: como tais, instituem o direito,
cuja obra prodigiosa é forçar o homem a ser livre e justo. Justiça e liberdade
se firmam ou retrocedem com o direito dos Estados: segundo Rousseau, de
que outra maneira poderia ser, já que, ao contrário de Montesquieu, ele
declara que “a lei é anterior a justiça e não a justiça à lei? (GOYARD-
FABRE, 2002-b, p. 83).
As leis aprovadas pela vontade geral, que obedecem aos critérios de legitimidade,
são formas de libertação do homem em sociedade, e capazes de faze-lo livre. É através delas
que se resolve o problema da obediência civil. Ao obedecer às leis, ao obedecer à vontade
geral expressa através da lei, o súdito (quando obedece à lei) que também é soberano (quando
aprova a lei) obedece tão-somente a si mesmo. Partindo do princípio que ninguém tem por
natureza o direito de comandar os outros, os homens são submetidos a uma autoridade
comum (que é a da lei), e se submetem de forma voluntária a uma autoridade política.