jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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popular e tirânica. A primeira corresponde a todo o Estado onde reina a
unidade de interesses e de vontade entre o povo e os chefes; a outra, existirá
necessariamente em todo lugar onde o povo e o governo tiverem interesses
diferentes, e, consequentemente, vontades opostas (ROUSSEAU, 1995, p.
27-8).
A tarefa do governo é ser o guardião das leis, a ele não cabe questionar a vontade
geral, ou interpretá-la de acordo com a vontade particular do governante. Mas surge a
questão: Para Rousseau, qual seria o principal atributo do governo? A resposta está no fato de
que é o governo o responsável pela comunicação entre soberano e Estado ou, em outras
palavras, é ele que articula no corpo público as condições de cidadão e de súdito. O governo
deve zelar para que a vontade geral seja sempre respeitada e observada. Administrar de
acordo com a vontade geral tem tamanha importância que para Rousseau essa é a primeira
regra do governo, denominado de Economia Política: Concluo, então que da mesma forma
que o primeiro dever do legislador é adequar as leis à vontade geral, a primeira regra da
economia política é administrar de acordo com as leis” (ROUSSEAU, 1995, p. 30).
Depois de diferenciar o governo do legislativo, Rousseau trata no capítulo II do
Livro 3, as várias formas de governo. Não há a necessidade de que o governo seja formado
por apenas um homem. Dependendo do número de pessoas que compõe o governo, ele poderá
ser uma democracia (governo de muitos); aristocracia (governo de poucos) ou monarquia
(governo de um). Ao contrário do que se pode pensar, Rousseau não acredita que o governo
democrático seja sempre o melhor, pois adverte: “quanto mais numerosos forem os
magistrados, tanto mais fraco será o governo” (ROUSSEAU, 1983, p. 80). Quanto mais se
aumenta o número de magistrados, menos parcela de poder do governo cada um terá, e com
isso o governo se enfraquece. É a mesma relação inversa que posteriormente será constatada
quando da análise da parcela do poder soberano que cada membro possui quando o Estado é
demasiadamente grande 94 .
Rousseau afirma que o governo de muitos nem sempre é vantajoso, e tem por
fundamento a separação entre legislativo e executivo estudada no início do presente tópico.
Para o filósofo genebrino o governo e o legislativo não devem confundir-se, mas se o governo
for composto por muitos membros do povo, que é o soberano, essa confusão ocorrerá. A
primeira vista, parecerá vantajoso que o povo seja o detentor de ambos (governo e
legislativo), mas Rousseau já advertia que não seria bom que quem fizesse as leis, fosse a
mesma pessoa a executá-las, mesmo que essa pessoa fosse o próprio povo enquanto ente
94 Ver item 2.9.