jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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transcendentais. Acreditava que a melhor forma de manter um povo vinculado a uma
determinada obrigação é se estabelecer uma convenção: “pois que fundamento é mais seguro
para a obrigação entre os homens do que o compromisso livre daquele que se obriga? Pode-se
discutir qualquer outro princípio, mas não esse” (ROUSSEAU, 2006, p. 319). A formação da
convenção possibilitará o pacto social, que exige a unanimidade e a alienação total de seus
membros, conforme mencionado no primeiro capítulo.
É manifesto que a vontade geral resulta do pacto civil legítimo e da alienação total
dos membros para a formação do soberano (agente expressivo da vontade geral). O que
poderia intrigar o estudioso, não é a exigência da convenção anterior e do pacto para a
formação da vontade geral, mas sim como se dará o livre compromisso entre os membros da
convenção. O homem social não é livre, aprisionou-se quando passa a depender da
convivência de seus semelhantes para sobreviver, e novamente aprisionou-se quando aceita a
dominação de um homem sobre o outro no pacto civil ilegítimo. O pacto civil legítimo,
fundamentado na convenção da alienação total, e na obediência da vontade geral, seria o meio
possível para que o homem social consiga libertar-se. Mas como poderia o homem social, que
não é livre, e que visa à liberdade firmar um compromisso livre?
A resposta para tal indagação não é dada por Rousseau, que não se detém com
explicações acerca de como se dá o processo de transição do pacto ilegítimo ao legítimo.
Rousseau narra com muitos detalhes o processo de aprisionamento do homem no Segundo
Discurso e apresenta uma solução na obra Do Contrato Social, mas entre essas duas obras
existe um processo de transição de um pacto ao outro, que não é abordado por Rousseau. O
que se pode afirmar é que quando os homens teriam firmado o pacto civil ilegítimo, eles
também não eram livres, pois já estavam aprisionados pela dependência mútua. No entanto,
essa ausência de liberdade para poder firmar o pacto ilegítimo, não parece ser um empecilho
para que o pacto legítimo seja firmado, pois o tal pacto também teria sido firmado por homens
que não eram livres, e tal fato não teria comprometido sua eficácia.
Poderia se dizer, que Rousseau afirma que o pacto legítimo deve ser fundamentado
na convenção firmada através do compromisso livre. Ele não exige que o homem que firma o
compromisso seja livre. Por compromisso livre poderia ser entendido aquele que não
apresenta vícios na vontade, ou seja, aquele que não possui vícios em seu consentimento, que
não é coagido a adotar determinadas ações. Mas como poderia um homem que não é livre,
possuir vontade livre e firmar compromisso livre? Rousseau não responde essas indagações.
Starobinski afirma que “de um só golpe, sem passar por etapas intermediárias, ele nos faz ter
acesso à decisão que funda o reino da vontade geral e da lei racional” (1991, p.42). Muitas