jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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acreditam estar garantindo a liberdade e os direitos através desse mesmo pacto, que tão-só
legitima a arbitrariedade. Um governo incipiente é instituído, e os povos acreditam que há a
necessidade de instituírem um superior, um chefe para governar-lhes:
pois se não houvesse poder superior capaz de fazer-se fiador da felicidade dos
contratantes, nem de força-los a cumprir seus compromissos recíprocos, somente as
partes ficariam como juízes em causa própria e cada uma delas sempre estaria no
direito de renunciar o contrato assim que achasse que a outra estivesse infringindo
as condições ou desde que essas cessassem de convir-lhes (ROUSSEAU, 1983, p.
276).
Conforme já dito, o efeito obtido é justamente o contrário, os homens nomeados
chefes, se tornam tiranos, e usurpadores da liberdade. Quem consente com a nomeação de um
chefe, está sendo induzido ao erro, pois acreditando na promessa de segurança, institui a
tirania, mesmo que enganado, de forma voluntária, pois renega sua própria liberdade em favor
de outra pessoa, sem coação. O pacto onera apenas uma das partes, sem nada impor a outra, e
por isso não pode ser considerado legítimo: “será difícil demonstrar a validade de um contrato
que só obrigaria uma das partes, no qual tudo caberia a um lado e nada a outro, e só resultaria
em prejuízo de quem nele se compromete” (ROUSSEAU, 1983, p. 273).
A desigualdade 35 que nasce como conseqüência do convívio é legalizada através
do pacto ilegítimo, pois o homem no estado social procura pela liberdade, renunciando
parcela da sua em favor de um chefe, e assim pensa estar conservando-a, e só faz perdê-la por
completo. A ordem social e a segurança prometida se fundamentam na desigualdade e na não
legitimidade, embora se apresente como legalidade. O pacto social existente é ilegítimo,
porque arbitrário, dominador, fundamentado na usurpação da liberdade, no qual somente os
pobres ficam com todos os ônus, e os ricos com todos os bônus. O homem social é
completamente aprisionado, desvirtuado de sua essência que não permite nem dominação,
nem obediência.
Esse contrato abusivo, caricatura do verdadeiro pacto social, não tem sua fonte na
vontade espontânea do grupo em formação. Obra de astúcia e sedução, ele está,
contudo, na base de nossa sociedade, constitui uma etapa determinante de nossa
história. Somos hoje os herdeiros desse mau negócio, em que a violência aberta da
guerra de todos contra todos foi substituída pela violência hipócrita das convenções
vantajosas para o rico (STAROBINSKI, 1991, p. 305).
35 “É, pois, necessário demonstrar que as desigualdades têm uma história que se aprofundou passo a passo; que
seu aperfeiçoamento no mundo, mais que uma escolha da humanidade, indica uma série e decisões e
conseqüências que repercutem fundamente na vida do homem civilizado; que ela tem a ver com perfectibilidade
e a liberdade enquanto traços constitutivos da condição humana; que necessitou do concurso fortuito de inúmeras
causas para realizar-se e que, se no limite a fonte das desigualdades não é invenção da propriedade, seu
aparecimento no mundo, no entanto, com ela coincide” (GARCIA, 1999, p. 80).