jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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povo esteja tão bem constituído, que todos os membros componentes possam apresentar as
características necessárias a um legislador, e que todos sejam homens extraordinários dentro
do Estado. Tal interpretação é permitida quando se analisa a seguinte passagem do capítulo
dedicado a lei 84 : “Mas, quando todo o povo estatui algo para todo o povo, só considera a si
mesmo e, caso se estabeleça então uma relação, será entre todo o objeto sob um certo ponto
de vista e todo o objeto sob um outro ponto de vista” (ROUSSEAU, 1983, p. 54). 85 Desta
forma, o povo poderia além de “ser o boca da vontade geral” - dizer se a lei está ou não de
acordo com essa vontade, dando eficácia ou não as leis - ser também quem as constrói em voz
e voto na assembléia. Ocorre que, em contrapartida a essa interpretação, se o povo fosse tão
bem constituído a ponto dele mesmo ser capaz de legislar-se, se fosse capaz de discernir
sozinho quais são suas necessidades e adequá-las a vontade geral, as leis não seriam
necessárias.
No sistema político de Rousseau, ao povo reunido em assembléia (soberano) são
submetidas às leis elaboradas pelo legislador. Se o soberano entender que as leis estão de
acordo com a vontade geral, estas são aprovadas e passarão a ser obrigatórias. Se entender que
essas leis não estão de acordo com a vontade geral, elas são rejeitadas. O legislador apresenta
a lei, e o povo reunido em assembléia pronuncia-se a respeito dela para a partir de então, a lei
passar a ter eficácia. Nota-se que o legislador faz a lei, mas não lhe dá seus atributos, como a
obrigatoriedade, imperatividade, vigência, eficácia. Esses atributos só são adquiridos depois
que a lei é aprovada pelo soberano, estando de acordo com a vontade geral.
A aprovação da lei pelo soberano é uma deliberação sobre outra deliberação.
Primeiro o legislador delibera na lei que cria sobre determinado assunto, posteriormente o
povo deliberará sobre a deliberação do legislador, sendo que a lei somente poderá ser
entendida tal qual é, depois da última deliberação, porque na primeira ela é apenas o que pode
ser chamado de um projeto de lei, sem qualquer eficácia. A primeira deliberação cabe ao
legislador, que para desempenhar tal função deve possuir características especiais, difíceis de
serem encontradas nos homens, e comparadas por Rousseau às características necessárias aos
deuses:
uma inteligência superior, que visse todas as paixões humanas e não
experimentasse nenhuma delas, que não tivesse nenhuma relação com a nossa
natureza e que a conhecesse a fundo, cuja felicidade fosse independente de nós e
84 Livro II, Cap. VI Do Contrato Social.
85 Ao comentar essa passagem, Lourival Gomes Machado afirma que “os dois pontos de vista são o ponto de
vista dos membros do soberano, ao estatuírem a lei, e o ponto de vista dos súditos, que a obedecerão,
tendo-se presente que membros do soberano e súditos são os mesmos indivíduos que constituem o corpo
político.” (nota de rodapé nº 148, 1983, p. 54).