jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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pacto social, no qual os homens reuniriam suas forças em uma agregação, na qual cada um
unindo-se ao todo obedecesse somente a si. O pacto social legítimo seria fundamentado em
uma cláusula: a da alienação total de cada associado, de todos os seus direitos, a comunidade
toda. Mas como poderia isto ser possível? Para ser livre seria necessário que o homem se
alienasse totalmente? Não seria esta uma incoerência?
A resposta a essa questão é negativa. Todos os pactuantes fazendo alienação sem
reservas, formam um todo perfeito, e a ninguém resta o poder superior que pudesse decidir. É
a fórmula de Rousseau: “cada um dando-se a todos não se dá a ninguém” (ROUSSEAU, p.
33, 1983). Cada pactuante no ato de associação se coloca sob a direção suprema da vontade
geral, e contribui para a formação de um corpo moral e coletivo, que se manifestará através
dos votos em assembléia. É através do complexo conceito da vontade geral 99 que o povo
quando reunido em assembléia se torna o único soberano 100 legítimo.
Portanto, ao invés de fundamentar a soberania em uma pessoa, Rousseau transferea
para o povo, que não poderá delegar seu exercício. Cada membro componente do pacto tem
o mesmo poder de voz e voto em assembléia, que deverá exercer pessoalmente, sem
representantes e sem influências dos demais membros. Cada um guiado por sua própria
consciência decidirá se o tema a ser votado está ou não de acordo com a vontade geral, que
sempre visa o bem comum 101 e a finalidade pública.
É importante ressaltar que cada membro no momento de avaliar o objeto de
votação, não deverá levar em consideração a sua vontade particular, nem a vontade da
maioria, nem a vontade de todos, mas sim a vontade geral, que visa o bem comum. Essa
consulta que cada um faz a sua própria consciência, verificando se a regra está ou não de
acordo com a vontade geral, deve ser norteada principalmente pela piedade 102 , pelo amor de
si 103 , mas nunca pelo amor próprio 104 . Por isso a importância do estudo desses conceitos no
primeiro capítulo, porque são de extrema relevância no momento do povo soberano
manifestar-se sobre a vontade geral, pois somente a apreciação da proposta de lei feita pelo
legislador 105 , e posteriormente analisada pelo crivo da vontade geral, faz com que esta se
torne efetivamente uma lei.
99 Ver item 2.2.
100 Ver item 2.4.
101 Ver item 2.6.
102 Ver item 1.1.2.
103 Ver item 1.1.3.
104 Ver item 1.1.5.
105 Ver item 2.7.