jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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ser legítimas 42 . Para Rousseau, não haveria legitimidade política em atos de submissão de um
homem ao outro, ou mesmo de um “povo” a um chefe:
Haverá sempre grande diferença entre subjugar uma multidão e reger uma
sociedade. Sejam homens isolados, quantos possam ser submetidos
sucessivamente a um só, e não verei nisso senão um senhor e escravos, de
modo algum considerando-os um povo e seu chefe (ROUSSEAU, 1983, p.
30).
Rousseau acreditava que todos os homens nascem iguais, pois a natureza assim os
fez, possuindo apenas diferenças mínimas (físicas) que não representam nada na vida social.
Não haveria legitimidade na autoridade de um homem sobre outro, haveria aí apenas uma
relação de escravidão, mesmo que seja um povo que se submeta. Aliás, Rousseau questiona
sobre a possibilidade de se utilizar a expressão “povo” para uma junção de pessoas que
resolvem obedecer: “um povo diz Grotius, pode dar-se a um rei.[..] antes, pois, de examinar o
ato pelo qual um povo elege um rei, conviria examinar o ato pelo qual um povo é um povo”
(ROUSSEAU, 1983, p. 30-1). Assim, Rousseau cria uma nova teoria “Rousseau pensa que
chegou o momento de se tornar célebre, tomando contra os jurisconsultos 43 a defesa dos
povos e colocando assim sua pluma em prol da verdade. Ele se proporá, então, a estabelecer
os verdadeiros princípios do direito público” (DERATHE, 2009, p. 95).
Rousseau constrói seu sistema fundamentando-o na liberdade e na igualdade, e no
império da lei. O próprio Rousseau afirma que denomina de república o estado que é regido
por lei: “Chamo pois república todo o estado regido por leis, sob qualquer forma de
administração que possa conhecer” (ROUSSEAU, 1983, p. 55). Qualquer Estado, portanto,
não importando a forma de administração que possua, mas desde que regido por leis, é
considerado por Rousseau como sendo um Estado republicano, e acrescenta Rousseau: “Todo
governo legítimo é republicano” (ROUSSEAU, 1983, p. 55). Nota-se que o inverso não é
verdadeiro. Se todo governo legítimo é republicano, nem todo governo republicano é
legítimo, pois o fato do republicanismo estar fundamentado na lei, não significa que a forma
42 “Seria prova a cegueira intelectual afirmar sem matizes a identidade, no Estado moderno, entre a legitimidade
e a legalidade” (GOYARD-FABRE, 2002, p. 283).
43 “Rejeita, de um lado, a velha noção dos jurisconsultos antigos, que tomando por lei ‘a expressão das relações
gerais estabelecidas pela natureza entre todos os seres animados”, não escapam a permanecer em um plano
puramente físico e biológico que só por artifício se identificará com a realidade social. Rejeita, de outra parte, a
pretensão dos juristas modernos que tendo por lei toda a regra prescrita a um ser normal, isto é, inteligente, livre
e considerado em suas relações com outros seres’, haverão de alcançar-se a ‘princípios metafísicos’ sem,
contudo, atender às solicitações práticas, daí resultando as muitas controvérsias doutrinárias típicas do tempo,
que só se alcançam quando, firmando-se certas regras convenientes “à utilidade comum” ao seu conjunto se dá,
para resumir razões, “o nome de lei natural” (MACHADO, 1968, p. 93-4).