jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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que, todavia quisesse se ocupar da nossa[...] seriam preciso deuses para dar leis aos
homens (ROUSSEAU, 1983, p. 56).
Rousseau atribui ao legislador o encargo de adequar a natureza humana, para
capacitar o homem a conviver em um todo maior de forma livre e igualitária, e é por isso que
sua natureza deveria ser ao mesmo tempo humana, mas que não sofresse a influência das
paixões humanas. O legislador se torna necessário na obra de Rousseau para adequar o
particular com o público. Eis a relação do legislador com a liberdade (particular) e a vontade
geral (público). O legislador propõe um caminho ao povo, apresentando a ele o que considera
estar de acordo com a vontade geral. O legislador, para tanto, deve ressaltar o que entender se
mais importante, e o que acredita estar de acordo com a vontade geral. Nessa função de saber
o que é mais importante, reside o principal atributo do legislador. Não cabe a ele somente
escrever as leis, sua função é transcendente, a ele cabe preservar os costumes 86 , ou as leis não
escritas: “O campo de ação do legislador é justamente o da opinião (aparência), o das leis nãoescritas,
pois as leis escritas praticamente decorrem das leis não-escritas (costumes etc.)”
(MONTEAGUDO, p. 137).
Vale relevar que o legislador não é apenas aquele que escreve as leis. Nesse
caso, ele teria uma função que podemos chamar de “legislativa”. Ele supera
essa função legislativa e antecede a função executiva que zela pelas leis,
pois ele é anterior à escrita. Ele é responsável sobretudo pelas leis não
escritas enquanto expressões da realidade do interesse comum, das quais a
lei escrita é mero corolário. Por isso pode ser considerado o inventor da
máquina política e assim de tudo o que dela decorre (MONTEAGUDO,
2006, p. 14).
Monteagudo ressalta com precisão a importância que o legislador tem na
preservação das leis não escritas (costumes). É através da interpretação realizada pelo
legislador dessas leis que devem ser propostas as leis escritas. No entanto, ao contrário do que
afirma Monteagudo, em nosso entendimento, o legislador não inventa a máquina política, ele
tão-só é responsável por olhar com mais cuidado para as leis não escritas, sendo que não é ele
o inventor dessas leis, que existem por si. O legislador seria um intérprete dos costumes,
traduzindo-os para a forma escrita, que assim só poderão ter eficácia após passarem pela
aprovação da vontade geral.
86 “Os costumes nascem através das relações constantes estabelecidas pela vontade geral, quando um povo se
institui como povo, isto é, como corpo moral. Ora, as relações constantes podem ser expressas por meio das leis,
mas o fluxo contínuo das relações é expresso por meio da opinião” (MONTEAGUDO, 2006, p. 152).