jaqueline fátima roman fundamentos de legitimidade do ... - Unioeste

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etapas são suprimidas, e não são abordadas por Rousseau, uma delas é a da questão da
necessidade do compromisso livre do homem (prisioneiro social) para poder pactuar. Mas ele
advertia àqueles a quem seria preciso tudo dizer, que não o lessem!
Para Rousseau somente o consentimento 49 e a convenção são capazes de produzir
um pacto civil legítimo. O compromisso livre de cada pactuante é a condição sine qua non
para o pacto, que não pode ser fundamentado na força (porque para Rousseau a força não
produz direito) e nem em Deus. É no poder do consentimento e da obrigação convencional
que se fundamenta a legitimidade do pacto. “Não é preciso remontar a Deus para encontrar
sua fonte, pois ela tem sua origem e seu fundamento nas convenções” (DERATHE; 2009 p.
78). Todas as sociedades se dão por convenção, exceto a família, quando os filhos ainda não
possuem capacidade para consentir, e para proverem suas próprias necessidades.
No pensamento de Rousseau a única sociedade natural 50
é a família “A mais
antiga de todas as sociedades, e a única natural é a família; ainda assim só prendem os filhos
ao pai enquanto dele necessitam para a sua própria conservação” (ROUSSEAU, 1983, p. 23).
Ao comentar tal passagem, em nota 51 , Machado sugere que “Em Rousseau, o conceito de
natural inclui o de “necessário” como no caso da família que é decorrência irremissível da
necessidade instintiva” (1983, p.23).
As demais sociedades, que não a família cujos filhos sejam necessariamente
dependentes dos pais, (e entenda-se aqui uma dependência de sobrevivência) não são
consideradas naturais por Rousseau. Essas são denominadas de sociedades convencionais, que
se estabelecem também por necessidade, mas por uma necessidade racionalizada, determinada
pela percepção de que a vida social poderia facilitar a sobrevivência e ser vantajosa, e através
de um ato voluntário as pessoas unem-se aos seus semelhantes. A convenção seria capaz,
portanto, de formar uma sociedade legítima. No entanto, surge a indagação: O pacto civil
49 “A exigência do consentimento para legitimar o pacto social demonstra a necessidade do individualismo de
cada pactuante: “traços do individualismo subsistem mesmo no Contrato social, no qual reencontramos, em
particular, a idéia tão cara a Locke de que somente o consentimento daqueles que se submetem pode tornar
legítima a autoridade política” (DERATHE, 2009, p. 185-86).
50 Nesse sentido Lourival Gomes Machado explica o significado da expressão natural: “Se Rousseau começa
afirmando que a mais antiga de todas as sociedades, e a única natural, é a família, o adjetivo “natural” refere-se
ao estado natural, à natureza primária do homem, como, aliás, o confirma a breve descrição do temporário apego
instintivo dos filhos aos pais: “desde que cesse tal necessidade, o liame natural se dissolve”[...] mas o animal
humano dispõe, ao menos potencialmente da razão sendo, ademais, livre em sua vontade. Daí poder aperceber-se
da presumível vantagem de permanecer ligado ao grupo familiar e, livremente o desejando, assim agir. “se
continuam a permanecer unidos, não é naturalmente, é voluntariamente; e a própria família não se mantém senão
por convenção – o trecho é bastante claro para mostrar-nos que “natural”, isto é, fundamental e instintivo, se
opõe a “voluntário”, isto é, a racional e livre, donde podemos concluir que a resultante “convenção” exprime
não a adoção de qualquer regra comum estatuída explicita ou tacitamente, mas uma compreensão da situação
relacional e uma ação resultante da vontade que, coincidentemente comuns a muitos homens, levarão a aludida
união “pelos caracteres” (MACHADO, 1968, p. 137-8).
51 Nota de rodapé nº 19 (ROUSSEAU, 1983, p. 23).