o caso da expansão do aeroporto santos ... - Rede PGV - UFRJ

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mínimo de precisão tanto para os diagnósticos quanto para as recomendações (ALMEIDA,
1999). Contudo, países em desenvolvimento como o Brasil possuem restrições financeiras
para implementar e manter em operação os equipamentos necessários para o monitoramento.
2.4 Padrão de qualidade do ar internacional x nacional: legislação.
2.4.1 Internacional
O dramático episódio de Londres, em 1952, em que se registraram quatro mil mortes em
seis dias devido às altas concentrações de poluentes decorrentes de uma inversão térmica que
aprisionou os gases venenosos expelidos por diversas fontes, entre elas a principal - o setor de
transporte, desencadeou uma preocupação com a poluição ambiental. Instituíram-se, então no
Reino Unido e, posteriormente, nos EUA, os Clean Air Acts (Leis do Ar Limpo), que
constituem uma série de medidas visando controlar os níveis ambientais de poluição do ar
(OLIVEIRA, 2003).
A preocupação com o problema da poluição atmosférica nos EUA, derivada da
atividade industrial, inicia-se com a edição da lei federal “Lei do Ar Limpo” de 1970, que
introduziu padrões de qualidade do ar e padrões de emissão de poluentes atmosféricos para
essas atividades (SANTOS, 199-).
Em 1979 é assinada em Genebra, por 34 países, a Convenção sobre a Poluição
Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância (Convention on Long-Range Transboundary
Air Pollution) que tinha como objetivo limitar, reduzir gradualmente e prevenir a poluição
atmosférica para proteger os seres humanos e o ambiente, especialmente com relação às
emissões de SO x (CABRAL, 2004).
A Lei do Ar Limpo (Clean Air Act) estabelece que o objetivo principal é promover
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