o caso da expansão do aeroporto santos ... - Rede PGV - UFRJ

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2.4.2 Nacional
O quadro institucional para cuidar do meio ambiente na maioria das cidades brasileiras é
frágil, com escassos órgãos exclusivamente dedicados à área, raras leis específicas sobre o
tema, um pequeno e pouco qualificado conjunto de servidores para tratar do assunto e poucos
recursos destinados a atacar problemas sérios como a contaminação da água, a poluição do ar
e o assoreamento dos rios (IBGE, 2005a). Para os padrões de qualidade do ar considerados,
deverão ser aqueles determinados pelas Resoluções do CONAMA ou legislação específica
equivalente em vigor (IAC, 200-b).
No Brasil existe uma estrutura geral para o controle ambiental esboçada pelo governo
federal, que é utilizada nos estados onde ainda não existe uma legislação própria. A estrutura
hierárquica da legislação brasileira é constituída respectivamente: Constituição da República
Federativa do Brasil, Leis, Decretos-Lei, Decretos, Resoluções e Portarias.
a) Constituição – Titulo VIII: Da ordem social/Capítulo VI: Do meio ambiente /Art.225;
b) Leis
• Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274/90 – dispõe
sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos e da outras
providencias;
• Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993 – dispõe sobre a emissão de poluentes por
veículos automotores e da outras providencias.
c) Decreto-Lei 1.413, de 14 de agosto de 1975 – dispõe sobre o controle da poluição do
meio ambiente provocada por atividades industriais;
d) Decreto 76.389, de 3 de outubro de 1975 – dispõe sobre as medidas de prevenção e
controle da poluição industrial que trata o Decreto-Lei 1.413/75 e da outras
providencias;
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