formulário 20-F - Gerdau

• $15,8 referentes ao Encargo de Capacidade Emergencial – ECE, bem como $10,1 referentes à Recomposição Tarifária
Extraordinária – RTE, encargos tarifários exigidos nas contas de energia elétrica das unidades industriais da Companhia.
Tais encargos têm, no entendimento da Empresa, natureza jurídica de tributo, e, como tais, são incompatíveis com o
Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, e por essa razão sua constitucionalidade está sendo
discutida judicialmente. Os processos estão em curso na Justiça Federal de Primeira Instância dos Estados de São Paulo e
Rio Grande do Sul, bem como nos Tribunais Regionais Federais. A Companhia vem depositando judicialmente o valor
integral dos encargos discutidos.
Outros passivos contingentes, com probabilidade de perda considerada possível mas não provável e para os quais
não há provisões na contabilidade, compreendem:
• A Companhia é ré em ação de execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, na qual são exigidos créditos
de ICMS, decorrentes, principalmente, de vendas de mercadorias a empresas comerciais exportadoras. O valor atualizado
do processo perfaz um total de $15,8 milhões. A Companhia não constituiu provisão de contingência em relação a tal
processo por considerar indevido o tributo objeto da execução, uma vez que as saídas de mercadorias para fins de
exportação estão imunes à tributação do ICMS.
• A Companhia e sua controlada Gerdau Açominas S.A. são rés em execuções fiscais promovidas pelo Estado de Minas
Gerais, nas quais são exigidos créditos de ICMS sobre a exportação de produtos industrializados semi-elaborados. O
valor total exigido é de $135,6 milhões. A Companhia não constituiu provisão para tais processos por considerar
indevido o tributo objeto da execução, ao entendimento de que seus produtos não se enquadram na definição de produtos
industrializados semi-elaborados, assim definidos em lei complementar federal e, portanto, não sujeitos à incidência do
ICMS.
• A Companhia aderiu, em 6 de dezembro de 2000, ao Parcelamento Alternativo ao Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS, parcelando débitos de PIS e COFINS em 60 meses, tendo pago a última cota em 31/05/2005. A discussão acerca
do aproveitamento de $ 18,8 relativos a créditos adquiridos de terceiros restou superada com a revogação da Resolução
do Comitê Gestor que introduziu essa vedação e, bem assim, pela sentença favorável à empresa proferida em ação por
ela promovida. O saldo remanescente de $ 2,0 foi impugnado e, uma vez solucionadas as pendências apontadas no
processo administrativo que tramita perante o Comitê Gestor do REFIS, o parcelamento restará extinto.
A administração entende como possível a realização de certos ativos contingentes. Contudo, não foram
registrados quaisquer valores para estes ativos contingentes, os quais serão reconhecidos somente na realização
final do ganho:
• Entre esses, destaca-se precatório expedido em 1999 pelo valor de $12,4 milhões, decorrente de Ação Ordinária,
proposta contra o Estado do Rio de Janeiro por descumprimento do Contrato de Mútuo de Execução Periódica em
Dinheiro celebrado no âmbito do Programa Especial de Desenvolvimento Industrial - PRODI. Em face da inadimplência
do Estado do Rio de Janeiro, bem como da não regulamentação, pelo Estado, da Emenda Constitucional n. 30/00, que
concedeu ao Poder Público moratória de 10 anos para o pagamento de precatórios não-alimentares, confirmou-se a
previsão de não realização do crédito em 2006 e também não há expectativa de realização no ano de 2007 e seguintes,
razão pela qual não está reconhecido em suas demonstrações contábeis.
• Com base em precedentes favoráveis dos Tribunais, a Companhia e suas subsidiárias Gerdau Açominas S.A. e Margusa
– Maranhão Gusa S.A. esperam recuperar créditos-prêmio de IPI. A Gerdau S.A. e sua subsidiária Margusa – Maranhão
Gusa S.A fizeram pedidos administrativos de restituição, e aguardam o julgamento. No caso da controlada Gerdau
Açominas S.A., o pleito foi levado diretamente ao Poder Judiciário, onde houve a prolação de sentença desfavorável ao
entendimento da contribuinte. Atualmente, o processo aguarda julgamento do recurso de apelação interposto pela
empresa. A Companhia estima o montante do crédito em aproximadamente $127,7 milhões.
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