formulário 20-F - Gerdau

tributação brasileira. Com base na disposição mencionada, as autoridades fiscais brasileiras poderão sustentar como
tributáveis transações entre não residentes envolvendo a venda de ADRs Preferenciais, embora haja subsídios para
contestar que ADRs Preferenciais não estão sujeitas a essa tributação porque não se enquadram no conceito de ativos
localizados no Brasil. Considerando-se o escopo geral e obscuro da disposição referida e a ausência de tribunais que
regulem tal aspecto, não é possível prever a interpretação que irá prevalecer nos tribunais brasileiros. A retirada de Ações
Preferenciais quando da troca por ADRs Preferenciais não está sujeita a tributação no Brasil. Por ocasião do recebimento
das Ações Preferenciais subjacentes, um detentor não residente que seja qualificado de acordo com a Resolução 2.689
terá direito a registrar o valor em dólares de tais ações junto ao Banco Central, conforme descrito a seguir. Se as Ações
Preferenciais estiverem registradas conforme a Resolução 2.689, não é permitida a cessão ou transferência dessas ações
para o exterior pelo detentor não residente. O depósito de Ações Preferenciais quando da troca por ADRs Preferenciais
não está sujeito a tributação no Brasil desde que as Ações Preferenciais sejam registradas pelo investidor ou por seu
agente de acordo com a Resolução 2.689. No caso de Ações Preferenciais que não sejam registradas, o depósito de
Ações Preferenciais quando da troca por ADRs Preferenciais pode estar sujeito a tributação de 15% no Brasil. Como
regra geral, os detentores não residentes estão sujeitos a retenção na fonte de 15% sobre os ganhos realizados com a
venda ou troca de Ações Preferenciais que ocorram fora da BOVESPA. No caso de detentores não brasileiros que sejam
residentes em um paraíso fiscal – isto é, um país onde a renda não é tributada ou onde a alíquota de imposto de renda é
inferior a 20% –, a tributação sobre os ganhos é de 25%. Detentores não residentes estão sujeitos a tributação de 15% na
fonte sobre ganhos realizados com vendas ou trocas no Brasil de Ações Preferenciais que ocorram na BOVESPA, a não
ser que essas transações sejam feitas em conformidade com a Resolução 2.689. Os ganhos realizados com transações na
BOVESPA por investidores em conformidade com a Resolução 2.689 não estão sujeitos a tributação – a não ser que o
investidor seja residente em um paraíso fiscal, caso em que os ganhos realizados são tributados em 15%. Não há
garantias de que o tratamento atual dispensado a detentores de ADRs Preferenciais e detentores não residentes de Ações
Preferenciais que
não sejam residentes em um paraíso fiscal, conforme a Resolução 2.689, não será modificado no futuro. O “ganho
realizado” como resultado de uma transação na BOVESPA corresponde à diferença entre a quantia em moeda brasileira
realizada na venda ou troca e o custo de aquisição medido em moeda brasileira, sem correção por inflação, das ações
vendidas. O “ganho realizado” como resultado de uma transação que ocorra fora da BOVESPA corresponde à diferença
positiva entre a quantia realizada na venda ou troca e o custo de aquisição das Ações Preferenciais, estando ambos esses
valores em reais. Há subsídios, contudo, para sustentar que o “ganho realizado” deva ser calculado com base no valor em
moeda estrangeira registrado junto ao Banco Central. O exercício de qualquer direito de preferência em relação às Ações
Preferenciais não está sujeito a tributação no Brasil. Qualquer ganho sobre a venda ou cessão de direitos de preferência
em relação às Ações Preferenciais pela Instituição Depositária em nome de detentores de ADRs Preferenciais estará
sujeito a tributação de 15%, a não ser que tal venda ou cessão seja levada a cabo na BOVESPA, caso em que tais ganhos
estão isentos de imposto de renda no Brasil.
Qualquer ganho sobre a venda ou cessão de direitos de preferência em relação às Ações Preferenciais estará sujeito a
imposto de renda no Brasil à alíquota de 15%, a não ser que a transação envolva detentores não brasileiros residentes em
paraíso fiscal, caso em que os ganhos referidos estarão sujeitos a imposto de renda no Brasil à alíquota de 25%.
Juros Sobre Capital
A distribuição de juros sobre o capital em relação às Ações Preferenciais como forma alternativa de pagamento
aos acionistas que são residentes ou não residentes no Brasil, inclusive detentores de ADRs, está sujeita a tributação na
fonte de 15%. No caso de não residentes no Brasil que sejam residentes em paraísos fiscais, a tributação é de 25%.
Atualmente, tais pagamentos podem ser deduzidos do imposto pago pela empresa quando da determinação das
contribuições sociais e imposto de renda. (Veja item 8.A. – Juros sobre o Capital).
Outros Tributos Brasileiros
No Brasil não há imposto sobre heranças, doações ou sucessão que se apliquem à propriedade, transferência ou
alienação de Ações Preferenciais ou ADRs Preferenciais por detentores não brasileiros, salvo os impostos que incidem,
em alguns estados brasileiros, sobre doações ou heranças concedidas por indivíduos ou entidades não residentes ou
domiciliados no Brasil, ou com domicílio nos estados em questão, a indivíduos ou entidades residentes ou domiciliados
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