formulário 20-F - Gerdau

No ano de 2006, houve a contabilização de ativos decorrentes de processos judiciais, conforme segue:
Durante o exercício encerrado, transitaram em julgado decisões que declararam, em processos da Companhia e de
algumas Controladas, a não incidência de PIS e COFINS sobre outras receitas que não o faturamento, em consonância
com precedente do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do §1º, artigo 3º da Lei 9718/98, fato
que gerou o reconhecimento e a devida contabilização de credito, no montante de $33,7 milhões (31,6 milhões referemse
ao valor histórico e 2,0 milhões correspondem ao complemento pela SELIC no ano de 2006).
Contingências trabalhistas
A Companhia também é parte em ações judiciais trabalhistas, para as quais há uma reserva de $ 43,8 milhões
com valores de 31 de dezembro de 2006. Nenhum desses processos refere-se a quantias significativas individualmente, e
os processos envolvem, principalmente, reclamações trabalhistas por horas extras, insalubridade e periculosidade entre
outras. O saldo de depósitos judiciais referentes a contingências trabalhistas, em 31 de dezembro de 2006, representava $
4,8 milhões.
Outras contingências
A Companhia também está envolvida em ações judiciais decorrentes do curso ordinário de suas operações e
reservou $ 11,8 milhões para essas ações. Depósitos em contas garantidas relacionados a essas contingências em 31 de
dezembro de 2006 chegam a $ 8,1 milhão. Outros passivos contingentes com possibilidades remotas de perdas,
envolvendo incertezas com relação a sua ocorrência, e, portanto, não incluídos na reserva para contingências, são
compostos por:
• Processos antitruste envolvendo a Gerdau S.A., referentes à representação feita por dois sindicatos de
construção civil de São Paulo, alegando que a Gerdau S.A. e outros produtores de aços longos no Brasil dividem clientes
entre si, infringindo assim, a legislação antitruste.
Após investigações conduzidas pela SDE – Secretaria de Direito Econômico e com base em audiências
públicas, a opinião da Secretaria é de que existiu um cartel. Esta conclusão foi apoiada também por uma decisão anterior
da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico. O processo, agora, irá para a etapa final de tramitação no CADE
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que decidirá o caso.
Os processos encontram-se suspensos por uma antecipação de tutela concedida no âmbito de uma ação judicial,
proposta pela Gerdau S.A., com a finalidade de anular o processo administrativo acima referido, fundamentada em
irregularidades formais observadas na esfera administrativa. A ação judicial encontra-se em primeira instância.
O CADE e a União Federal estão contestando a antecipação de tutela apresentada.
O CADE, independentemente de pedido de produção de prova econômica negativa de cartel formulado pela
Gerdau, julgou, em 23 de setembro de 2005, o mérito do processo administrativo e, por maioria, condenou a Companhia
e os outros produtores de aços longos ao pagamento de multa equivalente a 7% do faturamento por elas registrado no
exercício anterior à instauração do Processo Administrativo, excluídos impostos, por formação de cartel. O conteúdo da
decisão provou ser contraditório, o que forçou a Gerdau a buscar, em dois momentos, esclarecimentos através de recurso
– um instrumento que não pretende reavaliar os méritos de uma decisão, mas fornecer uma explicação para
“obscuridades”, “contradições” ou “omissões” contidas na decisão. Os dois recursos foram julgados, divulgados e
fornecidos, respectivamente, nos dias 29 de março e 24 de maio de 2006.
É importante ressaltar que os méritos das decisões desses julgamentos não foram reexaminados, nem as
decisões dos princípios fundamentais do “recurso judicial” correspondem a novas condenações ou julgamentos em
tribunal superior.
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