formulário 20-F - Gerdau

Enfatiza-se que, apesar da decisão do CADE, a ação judicial proposta pela Gerdau S.A. tem seu curso normal e,
no presente momento, aguarda julgamento em primeira instância. Caso sejam reconhecidas as nulidades processuais
alegadas pela Gerdau S.A., a decisão do CADE pode vir a ser anulada.
Além disso, para reverter os termos da decisão emitida pelo CADE, a Gerdau apelou ao Judiciário no dia 26 de
julho de 2006, movendo uma nova ação que não só ratifica os termos da primeira solicitação, mas também aponta
irregularidades encontradas durante o curso do processo administrativo com o CADE. O Juiz Federal responsável pela
análise da ação decidiu, em 30 de agosto de 2006, por questão de proteção judicial, suspender os efeitos da decisão do
CADE até a emissão da decisão final do Juiz. A garantia judicial foi feita por meio de uma garantia bancária que
corresponde a 7% do faturamento sem os impostos calculados em 1999 ($ 114,6 milhões). Por motivos de
esclarecimento, deve-se ressaltar que devido às normas vigentes para processos civis, essa ação está vinculada à
solicitação proposta inicialmente.
Cumpre informar que em momento anterior à decisão do CADE, o Ministério Público Federal de Minas Gerais
ajuizou uma Ação Civil Pública, baseada na já mencionada opinião emitida pela SDE e, sem trazer nenhum elemento
novo, alegou o envolvimento da Companhia em atividades que ferem a legislação antitruste. A Gerdau apresentou sua
contestação em 22 de julho de 2005.
A Companhia nega ter se engajado em qualquer tipo de conduta anticompetitiva e entende, com base nas
informações disponíveis, incluindo opiniões de seus consultores legais, que o processo administrativo, até o presente
momento, encontra-se eivado de irregularidades, algumas delas, inclusive, impossíveis de serem sanadas. No que diz
respeito ao mérito, a Gerdau está certa de que não praticou a conduta que lhe foi imputada e, nesse sentido, respalda suas
convicções na posição de renomados técnicos e, sendo assim, julga possível a reversão desse resultado desfavorável.
• Ação cível movida contra a controlada Gerdau Açominas S.A., tendo por objeto a rescisão de contrato de
fornecimento de escória e indenização por perdas e danos. O valor da causa, em 31 de dezembro de 2006, representava
aproximadamente $ 17,4 milhões. A Gerdau Açominas S.A. contestou todas as ações e ingressou com reconvenção,
pleiteando, assim como a autora, rescisão contratual e indenização por quebra contratual. O Juiz declarou rescindido o
contrato, já que tal pedido era comum a ambas as partes. Quanto à discussão remanescente, a sentença entendeu que
houve culpa recíproca e julgou improcedentes os pedidos de indenização.
Referida decisão foi mantida pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAMG), sendo que o acórdão está
fundado em prova pericial e interpretação de contrato.
Quanto à rescisão e a não ser devida a multa pretendida pela fornecedora, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais
confirmou a decisão de rescisão do contrato e deu provimento ao Recurso da Gerdau Açominas, para condenar a
fornecedora pelos custos de retirada de escória, mantendo a improcedência quanto ao pedido da fornecedora.
A fornecedora tentou um recurso no STJ, mas o recurso foi negado. Seguiu-se um Agravo de Instrumento, que
não foi provido quanto ao mérito, porém foi admitido parcialmente para que o Tribunal de Minas "apontasse qual
cláusula contratual a fornecedora teria descumprido". O Tribunal de MG julgou novamente o ponto, como determinado
pelo STJ. O Acórdão foi publicado dia 15 de março de 2005 e esclareceu o ponto, deixando claro o descumprimento de
obrigação pela fornecedora. A decisão fundamentou-se em análise de provas e na interpretação do contrato, o que
praticamente inviabiliza chances de êxito em novos recursos da fornecedora, pelo que é mantida a expectativa da Gerdau
Açominas de perda remota.
• Uma ação cível movida por Sul América Cia Nacional de Seguros contra a controlada Gerdau Açominas S.A.
e Banco Westdeustsche Landesbank Girozentrale, New York Branch (WestLB), tendo por objeto a consignação em
pagamento do valor de $ 16,1 milhões, como forma de quitação de indenização de sinistro, que foram depositados em
juízo.
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