o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

Sandro Marcelo Kozikoski
1058
Artigo 534
não dispõe a respeito, compete aos regimentos internos regulamentar a matéria.
JULGADOS
Designação do relator
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SORTEIO DO RELATOR. ART.
533, CPC. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I - Ainda que a lei não proíba expressamente
que o relator da apelação seja o mesmo dos embargos infringentes,
certo é que essa repetição só deverá ser admitida quando não for possível sortear
julgador diverso daquele que relatou a apelação ou que participou do julgamento
desta. II - O objetivo da norma é possibilitar o exame da espécie, como
relator, por outro julgador, diferente daquele que relatou ou simplesmente apreciou
a apelação. III - Não se mostra razoável que os infringentes, sem motivo relevante,
sejam relatados pelo mesmo juiz que relatou a apelação, em manifesto
prejuízo, em tese, para a parte recorrente. (STJ, REsp 161.133-DF, Quarta Turma,
Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Julg. 13/09/2000).
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:
I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
AUTOR
Teresa Arruda Alvim Wambier
I. Natureza dos embargos de declaração
Os embargos de declaração pertencem à categoria dos recursos por opção
do legislador brasileiro. Dentre as facilidades decorrentes desta opção, está a
dispensa de o legislador dizer que, enquanto não houverem sido decididos, não
há coisa julgada, já que se se trata da regra que se aplica a todos os recursos.
Entendimento contrário ainda é defendido por alguns autores, segundo nos dá
notícia Barbosa Moreira. O juízo de admissibilidade no sistema dos recursos civis.
Rio de Janeiro: Borsoi, 1968. Especialmente p. 23, nota 26.
II. Cabimento
São cabíveis de toda e qualquer decisão judicial. Não importa a natureza da
decisão: seja esta qual for, interlocutória, sentença ou acórdão, embora a lei não
mencione expressamente as decisões interlocutórias. Tampouco importa o grau
de jurisdição. Nada impede também que se admitam embargos de declaração
contra despachos, que, embora sejam desprovidos de conteúdo relevantemente
decisório devem, é claro, ser compreensíveis. Obscuridades, omissões e contradições,
por óbvio, devem ser sanadas.