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André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 273
de tutela. O único recurso oportuno é a apelação. (STJ – 03ª T. – AGRg no Ag
723.547/DF – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – j. em 29/11/2007).
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TU-
TELA NA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. RE-
CURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça
tem entendido que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão
colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC. Hipótese em que a negativa
de seguimento do agravo de instrumento passa a subsistir por decisão colegiada,
não monocrática. 2. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade,
a sentença, mesmo no que tange à antecipação, em seu corpo, dos efeitos da
tutela, só pode ser atacada por apelação, nos termos do art. 513 do CPC. Com
efeito, a cada ato decisório recorrível corresponde um único recurso cabível. 3.
Recurso especial conhecido e improvido. (STJ – 5ª T – REsp. 326.117/AL – Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima – j. em 06/06/2006).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROPOSTO CONTRA EX-
CERTO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECOR-
RIBILIDADE. 1. A fixação de prazo para cumprimento de obrigação imposta no
dispositivo da sentença integra o comando sentencial, não se tratando de decisão
interlocutória relativa aos efeitos de suposta apelação. Sendo assim, a
insurgência, quanto ao ponto, deve ser veiculada via apelação - se for o caso,
com pedido de antecipação da tutela recursal. 2. Em homenagem ao princípio
da unirrecorribilidade, o recurso de apelação vem sendo considerado o cabível
para insurgência inclusive contra provimentos que, se não estivessem no bojo da
sentença, poderiam ser considerados de caráter efetivamente interlocutório - o
que sequer é o caso dos autos. 3. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal
resta prejudicada, na hipótese, porquanto se está diante de erro grosseiro,
além do que a apelação e o agravo de instrumento são recursos destinados a
órgãos jurisdicionais distintos e com prazos diversos. (TRF4 – 04ª T – AGRAVO
(INOMINADO, LEGAL) EM AI Nº 0002041-05.2011.404.0000 – Rel. Des. Federal
MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, j. em 14/04/2011).
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. RECURSO
CABÍVEL.
Se a tutela antecipada é concedida no próprio bojo da sentença terminativa de
mérito da ação ordinária, o recurso cabível para impugná-la é a apelação, pelo
princípio da unirrecorribilidade, achando-se correto o não-conhecimento do
agravo de instrumento por esta Corte. (TRF4 – 03ªT – AGRAVO LEGAL NO AI Nº
2005.04.01.049202-0 – Rel. Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, j. em 01/11/2006).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA DECISÃO
ÚNICA RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (ART. 513, DO CPC) OBEDIÊNCIA AO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL E DO STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INADEQUADO RECURSO
NÃO CONHECIDO. „Se a tutela antecipada é concedida no próprio bojo da sentença
terminativa de mérito da ação ordinária, o recurso cabível para impugná-la
é a apelação, pelo princípio da unirrecorribilidade, achando-se correto o não-