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Fernando de Brito Alves
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Artigo 949
composição pecuniária do desfalque sofrido. Essa norma, que estabelece direito
de regresso aos quinhoeiros sucumbentes, em face dos demais condôminos e
de seus sucessores (a título singular ou universal), e que autoriza a utilização da
sentença como titulo executivo em face deles, depende da ocorrência anterior de
fenômeno processual denominado denunciação à lide (CPC, art. 70, III).
Entendemos com Marinoni que se não houver denunciação à lide não poderá haver
qualquer condenação de quem não participou do processo. Nesta hipótese,
de não ter ocorrido denunciação à lide, os quinhoeiros deverão se valer de ação
de regresso autônoma. (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código
de Processo Civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 862)
JULGADOS
AÇÃO DEMARCATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOS-
TOS DE ADMISSIBILIDADE, INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA, CA-
RÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÕES DESACOLHIDAS
- USUCAPIÃO - COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE SEUS PRESSU-
POSTOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - VERBA DEVIDA PELOS PRIMEIROS
APELANTES SUCUMBENTES ANTE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E
ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE POR ELES FORMULADA - QUANTUM
FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MAJORADO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS - RECURSO ADESIVO PROVIDO. JOSÉ LADEIRA
DA SILVA, ORLANDO SIMÕES DA SILVA E OUTROS VIERAM A FIGURAR NO
FEITO COMO SUCESSORES DE JOAQUIM COELHO DA SILVA AUTOR DA AÇÃO,
SENDO PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER AOS RECURSOS INTERPOSTOS
PELAS PARTES CONTRÁRIAS, QUE NÃO SE CONTENTARAM COM A SENTENÇA
NAQUILO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL. UMA VEZ RECONHECIDA A LEGITI-
MIDADE DE PARTE, NÃO TENDO A PARTE RECORRIDO, PRECLUSA ESTÁ PARA
ELA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO POSTERIOR. A PRETENSÃO
POSTA EM JUÍZO TEM FUNDAMENTO RAZOÁVEL, E SE APRESENTA VIÁVEL NO
PLANO OBJETIVO, NÃO SE PODENDO FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO. ‘’INACEITÁVEL A TESE DE QUE A AÇÃO DEMARCATÓRIA SÓ É CA-
BÍVEL QUANDO HAJA CONFUSÃO OBJETIVA, CARACTERIZADA PELA AUSÊN-
CIA MATERIAL DE MARCOS DIVISORES DAS PROPRIEDADES, COM ESTABE-
LECIMENTO DE POSSE PROMÍSCUA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA DA LEI TAL
PRESCRIÇÃO. ASSIM, SE MALGRADO A EXISTÊNCIA DE DIVISAS, SUBSISTE
DÚVIDA SÉRIA SOBRE OS VERDADEIROS E CORRETOS EXTREMOS DE CADA
PRÉDIO, DEVE-SE PROCEDER A DEMARCAÇÃO’’ (JURISP. MIN, 105/177). OS
PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DAS FORMAS DOS ATOS PROCES-
SUAIS, E DAS NULIDADES NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO VÊM AMPARADOS
NA LEGALIDADE, MAS TAMBÉM NA INSTRUMENTALIDADE, NA CAUSALIDADE,
NA ECONOMIA PROCESSUAL. PROCEDENTE A AÇÃO PROMOVIDA PELOS AU-
TORES CONTRA OS RÉUS, ENTRE ELES HELIO DEL PINTOR E SUA MULHER
QUE CONCORDARAM COM OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO
GRAU, EMBORA JULGADA PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO POR ELES FEITA,
NÃO OBTIVERAM ESTES ÊXITO EM SUAS PRETENSÕES POR FALTA DE FUN-
DAMENTO PARA A PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA
OS DENUNCIADOS; DEVEM, POIS, RESPONDER PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL.