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Evaristo Aragão Santos
1270 Artigo 652-A
Ultrapassados os três dias, (cuja contagem, em nosso sentir, se inicia com a
juntada dos mandado aos autos – ver art. 652), por mais que o devedor pague
integralmente a dívida, a verba honorária será devida integralmente, sendo vedada
sua redução.
III. Honorários nos embargos do devedor
São devidos honorários tanto na execução forçada, quanto nos embargos, “podendo
a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da
última ação, desde que o valor fixado atenda a ambas” (STJ, AgRg no EREsp
1275494/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 01/08/2013).
Art. 653 - O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á
tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto,
o oficial de justiça procurará o devedor 3 (três) vezes em
dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.
I. Arresto executivo (ou prévio)
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
Trata-se de ato que, na prática, prepara a penhora sobre o bem arrestado, caso
o devedor não pague a dívida nos dias subsequentes. Por isso, alguns designam
esse ato como pré-penhora ou arresto prévio. Para ser viável, exige a presença
de dois requisitos: a não localização do devedor e a detecção de bens
penhoráveis.
II. Arresto cautelar. Distinção
O arresto prévio não se confunde com o cautelar. Embora, nesse ato, até se possa
perceber algum intuito assecuratório, no sentido de que órgão judicial (por
meio do oficial de justiça) buscar garantir, já no início, meios para satisfação do
direito de crédito que lastreia a execução, não se deve confundi-lo com o arresto
cautelar. Isso especialmente porque sua realização independe de requerimento
do credor e, acima de tudo, da presença de fumus boni iuris e periculum in
mora. Basta a presença dos requisitos previstos no próprio dispositivo: não localização
do devedor e a detecção de bens penhoráveis.
III. Localização do devedor
A dispositivo exige que o oficial justiça procure o devedor por três vezes, nos dez