o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

Luiz Fernando C. Pereira
892
Artigo 475-Q
II. Constituição de capital é técnica executiva, a critério do Juiz da execução.
Desnecessidade de constar na sentença do processo de conhecimento
A constituição de capital é uma técnica executiva. Não há necessidade de constar
na sentença do processo de conhecimento. A partir do art. 475-R, superada a
obrigatoriedade revelada pelo conteúdo da Súmula 314/STJ, o juiz de execução
pode optar por qualquer das técnicas executivas que estão dispostas, em rol
exaustivo, nos §§ 1º e 2º do art. 475-Q (o “juiz poderá”, consta do caput). Autorizada
está, inclusive, a alteração da técnica executiva inicialmente escolhida.
Basta que a situação concreta do processo de execução revele necessária a
alteração entre as opções do dispositivo. Se a opção inicial tiver recaído sobre
a inclusão em folha de pagamento (§ 2º), eventual deterioração das condições
da empresa privada pode recomendar a posterior constituição (§ 1º). A lógica
processual do art. 475-Q está em oferecer técnicas privilegiadas em favor
do credor de alimentos. O juiz deve buscar a todo tempo a mais eficaz para
garantir o efetivo recebimento, sempre em atenção às particularidades do caso
concreto.
III. Constituição de capital. Inalienável e impenhorável
O § 1º faculta que a constituição de capital se dê por imóveis, títulos da dívida
pública ou aplicações financeiras em banco oficial. Trata-se, também aqui, da
opção que melhor atenda à máxima utilidade do processo de execução, diante
da natureza alimentar da verba. Respeitado o contraditório na conformação
desta opção, inclusive para evitar ofensa ao princípio da menor onerosidade
(art. 620). Constituído o capital, passa a ser inalienável e impenhorável enquanto
durar a obrigação do devedor. A impenhorabilidade só não pode ser
oposta a titulares de créditos de idêntica natureza alimentar.
IV. Desconto em folha, fiança bancária ou garantia real
O § 2º, importando a técnica da execução de alimentos decorrente de vínculo
familiar (art. 734), prevê a substituição da constituição de capital “pela inclusão
do beneficiário da prestação em folha de pagamento”. Aperfeiçoando a regra
do art. 734, cogita o desconto de “entidades” de direito público ou de empresas
privadas de notória capacidade econômica. Nos casos de estipulação de
pensão de longa duração, a notória capacidade econômica deve ser tomada
em atenção à perspectiva de duração desta capacidade econômica no tempo.
Se for para dispensar a constituição de capital, mais sentido, para preservar
a necessidade de segurança que inspira o art. 475-Q, a previsão final § 2º:
“fiança bancária ou garantia real”, em valor a ser arbitrado de imediato pelo
juiz. Apesar de a redação sugerir o contrário, nenhuma hipótese do art. 475-R
dispensa o prévio contraditório. Eventuais dificuldades na fixação da caução
devem ser resolvidas a partir do parâmetro operativo dos arts. 826 a 838 (da
caução).
V. Valor da prestação. Parcela suscetível de alteração. Revisional