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Claudionor Benite
1459
Artigo 769
JULGADOS
Inexistência de habilitação
“[...] a inexistência de credores habilitados na insolvência, o que, a exemplo do
que ocorre na falência, ocasiona a extinção da execução coletiva, uma vez que
a fase executória propriamente dita somente se instaura com a habilitação dos
credores, os quais integram o pólo ativo do feito e sem os quais, por óbvio, não
há a formação da relação processual executiva...”
(STJ - REsp 1072614/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em
26/02/2013).
Crédito prioritário
“[...] Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais
créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa,
na hipótese de insolvência do devedor. Coexistindo execução fiscal e execução
civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre
o mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei, deve satisfazer o
crédito fiscal em primeiro lugar...”
(STJ - REsp 623.415/RS. 1ª Turma. Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 28/09/2004)
Correção monetária
“[...] À semelhança do processo falimentar, aplica-se a correção monetária nos
créditos habilitados em insolvência civil”
(STJ - REsp 11.217/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
25.02.94.
“[...] I - A exemplo do que ocorre nos casos de falência e concordata, sobre os
créditos habilitados em sede de insolvência civil também incide correção monetária,
que não é um plus, que se acrescenta a dívida, ma simples atualização
da moeda. II – A multa contratual somente é exigida, no âmbito dos processos
de concurso de creditório, quando se refira a obrigação cujo vencimento tenha
ocorrido por força da decretação da falência, concordata ou insolvência civil ou
quando, vinculada sua cobrança a necessidade de ingresso em juízo, este não
se tenha verificado até o momento de tal decretação”
(STJ - REsp 21.255/PR. 4ª Turma. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.
em 11/10/1994)
“[...] – A correção monetária incide sobre créditos habilitados em insolvência
civil. Recurso não conhecido” (REsp 12.487/PR. 4ª Turma. Rel. Ministro Antônio
Torreão Braz, j. em 08/11/1994);
“[...] A insolvência civil não acarreta a resolução do contrato de alienação fiduciária,
cujo bem é insusceptível de arrecadação. O concurso creditório diz
respeito aos quirografários não sendo afetados os privilégios legais, donde a
irrelevância da falta de habilitação do fiduciário. Subsiste a responsabilidade da
entrega pelo fiduciante”
(RHC 7.255/SC. 6ª Turma. Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. em 30/03/1998);