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Renata Polichuk
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Artigo 113
foi pré-questionada nas instâncias ordinárias não pode ser submetida originalmente
às Cortes Extraordinárias (STJ ou STF).
Todavia, é bom que se diga que mesmo após o trânsito em julgado, havendo
incompetência absoluta do juízo, é possível sua arguição por meio de ação
rescisória (CPC, art. 485, II).
IV. Nulidade absoluta dos atos decisórios
Apenas os atos de caráter decisórios serão anulados por conta da declaração
de incompetência e remessa dos autos ao juízo competente, todos os demais
atos serão considerados válidos e servirão para instruir o processo a ser julgado
pelo novo juízo.
JULGADOS
Incompetência absoluta
1. Ausente o prequestionamento do artigo 114, da Constituição, dado como contrariado.
Não prescinde deste requisito, inerente ao cabimento do recurso de
natureza extraordinária, a circunstância de dever a incompetência absoluta ser
declarada de ofício e poder ser alegada em qualquer grau de jurisdição. 2. Agravo
regimental improvido. (STF - AI-AgR: 454544 MA , Relator: ELLEN GRACIE,
Data de Julgamento: 09/02/2004, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 05-
03-2004 PP-00025 EMENT VOL-02142-11 PP-02049)
RECLAMAÇÃO - AÇÃO CIVIL MOVIDA PELO MPF BUSCANDO A DECLARAÇÃO
JUDICIAL DE PERDA DO CARGO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLI-
CA - ATO DE IMPROBIDADE - PRERROGATIVA DE FORO - ART. 105, I, „A“, DA
CF/88 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, alinhando-se à orientação da Suprema
Corte (inaugurada no julgamento da Questão de Ordem na Pet 3.211,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito,
DJe de 26/6/2008), firmou entendimento de que compete ao Superior Tribunal
de Justiça, por aplicação do princípio da simetria, o processo e julgamento de
ações de improbidade aforadas contra os agentes elencados no art. 105, I, „a“,
da CF/88, das quais possa importar a perda do cargo público.
2. Na esteira do entendimento desta Corte, a declaração de incompetência absoluta
resulta na nulidade dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente.
3. Reclamação julgada procedente. (Rcl 8.473/RJ, Rel. Ministra ELIANA CAL-
MON, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2012, DJe 04/12/2012)
REPARACAO DE DANOS POR ACIDENTE COM AERONAVE PELO PROCEDI-
MENTO SUMARIO - RE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, POSTERIORMENTE
INCORPORADA A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL- SENTENCA PROFERIDA POR
JUIZ ESTADUAL NAO ESTANDO NO EXERCICIO DE JURISDICAO FEDERAL E
POSTERIORMENTE AO DECRETO QUE DISPOS SOBRE A INCORPORACAO-
INCOMPETENCIA ABSOLUTA A SER DECLARADA MESMO DE OFICIO, EM
QUALQUER GRAU DE JURISDICAO- INCOMPETENCIA RECONHECIDA ANU-