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Luiz Rodrigues Wambier
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Artigo 475
III. Requerimento
Inicia-se a ação de liquidação de sentença com o requerimento (isto é, com a
petição) de liquidação, autorizada forma de exercício do direito constitucional de
ação. É que, em razão do princípio da inércia da jurisdição, o órgão jurisdicional
somente age quando há provocação, salvo exceção prevista na norma jurídica
(CPC, art. 2º). No caso do art. 475-A, §1º, do CPC, o início da liquidação é expressamente
condicionado ao pedido do autor.
IV. Intimação
A liquidação de sentença, ao contrário do que ocorria antes da mudança da lei
processual, ocorrida em 2005, tem início não mais com o requerimento seguido
de citação, mas com o pedido de liquidação seguido da intimação do réu, na
pessoa de seu advogado. Em nome da busca de maior efetividade do processo,
fez-se profunda alteração, no plano legislativo, no tocante à compreensão e interpretação
historicamente consagradas de uma série de institutos. Note-se que,
no caso específico da ação de liquidação, a intimação produz efeitos de citação,
pois, embora não se possa falar em citação, porque não se está diante de uma
nova relação jurídica processual, trata-se de intimação com extraordinária força,
capaz de, inclusive, se não atendida, ocasionar a decretação da revelia.
V. Liquidação provisória
Conforme o art. 475-A, § 2º, do CPC, a liquidação pode ser requerida ainda que
na pendência de recurso, quando terá de ser processada em autos apartados,
no juízo de origem. Cuida-se de liquidação “provisória”, porque existe a possibilidade
de provimento do recurso interposto contra a sentença liquidanda. Tratase
de hipótese em que, sendo possível a fragmentação do objeto da liquidação,
deverão as provas que serão produzidas, assim como a decisão que julgar a
liquidação, considerar, na medida do possível, as peculiaridades apontadas no
recurso.
VI. Vedação de sentença ilíquida
Estabelece o art. 475-A, §3º, do CPC, que, nas ações de ressarcimento de danos
causados em acidente de veículos terrestres que tramitam pelo procedimento
sumário (CPC, art. 275, II, d e e), “é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao
juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente arbítrio, o valor devido”. Deve o
juiz, nesse caso, fazer uso, no curso da ação de conhecimento pelo rito sumário,
dos procedimentos que seriam utilizados, depois, na ação de liquidação, se lhe
fosse permitido que proferisse, em tal procedimento, sentença ilíquida. Portanto,
a única forma de resolver o problema é atribuir ao juiz a incumbência de buscar
elementos de prova do quantum debeatur mesmo que no curso da instrução que
seria destinada, a princípio, à prova do an debeatur.
Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender
apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento