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Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 498
(STJ, AgRg no AREsp 2.504/PE, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j.
em 28/05/2013)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGUR-
ADA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. INVIABILIDA-
DE. SÚMULA 169/STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. 1. A solução
integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos
art. 458 e 535 do CPC. 2. Não cabem Embargos Infringentes em Mandado de
Segurança, nos termos da Súmula 169/STJ. 3. Não sendo cabíveis os Embargos
Infringentes, não se verifica a interrupção do prazo recursal. Dessa forma, publicado
em 24.2.2010 o acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos
primeiros Embargos de Declaração (fls. 283-284, e 286, e-STJ), é intempestivo
o Recurso Especial interposto apenas em 14.9.2010 (fl. 360, e-STJ). 4. Agravo
Regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 253.022/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin,
j. em 26/02/2013).
Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro
prejudicado e pelo Ministério Público.
§ 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência
entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à
apreciação judicial.
§ 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no
processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal
da lei.
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
I. Legitimidade e interesse em recorrer
Juntamente com o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer
são requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Isso porque
são requisitos que dizem respeito à própria decisão recorrida, diferentemente
dos requisitos extrínsecos, que são causas de inadmissibilidade relacionadas a
fatores externos ao pronunciamento de que se recorre. Têm legitimidade para
recorrer as partes, o Ministério Público – quer esteja atuando como parte, quer
como fiscal da lei – e o terceiro prejudicado. Além do autor e réu, legitimamse
a recorrer como partes os litisconsortes, qualquer que seja a natureza do
litisconsórcio; o assistente litisconsorcial, o opoente, o denunciado, aquele que
foi chamado ao processo e o nomeado à autoria. O interesse recursal existe
quando o recurso se mostra necessário e útil. Diz-se que o recurso é necessário
quando é o único meio de que a parte pode se valer para afastar o gravame que