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Helena Coelho Gonçalves
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Artigo 275
Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode,
mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde
tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos
serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. [...]
(STJ - CC 112.748/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 23/05/2012, DJe 07/11/2012)
Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas
e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente
técnico.
I. Requisitos específicos da petição inicial
Os requisitos da petição inicial do procedimento sumário previstos no art. 276
são específicos e complementam os requisitos gerais previstos no art. 282, 283
e 39, todos do CPC.
II. Rol de testemunhas
No procedimento sumário, o rol de testemunhas deverá ser apresentado, desde
logo, na petição inicial, sob pena de preclusão.
As testemunhas, a teor do art. 407, do CPC, devem ser qualificadas com indicação
do nome, profissão, residência e local de trabalho. A incompletude dos
dados, contudo, somente leva ao indeferimento da prova se puder causar prejuízo
à defesa ou impossibilidade de identificação da pessoa para a devida intimação.
III. Prova Pericial
AUTOR
Helena Coelho Gonçalves
Se houver necessidade de produção de prova pericial, o autor deverá requerêla,
na petição inicial. Deverá, também, formular quesitos e indicar assistente
técnico.
A ausência de requerimento importa em preclusão ao direito de produção de
prova pericial. A ausência de formulação de quesitos e indicação de assistente
técnico importa em preclusão somente desses direitos, devendo a prova ser
produzida para averiguação do fato sobre o qual incidirá a perícia.
JULGADOS
Conversão de rito. Intimação das partes para adequação do procedimento.