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Rita Vasconcelos
1592 Artigo 844
Processo Civil, será recebida somente no efeito devolutivo a apelação interposta
contra sentença que decide o processo cautelar. Ocorre que, se procedente a ação
cautelar de exibição, e sendo recebida somente no efeito devolutivo a apelação, o
julgamento - e mesmo o provimento - do recurso será inócuo, porque o apelante
já terá cumprido a obrigação de exibir, contida na sentença. E isso, por óbvio, é
irreversível, sendo este mais um fator que evidencia a natureza satisfativa da ação
de exibição. Nesse caso, deverá o apelante requerer ao juiz que, ao receber a apelação,
o faça no duplo efeito, sob pena de ser inócuo o julgamento do recurso. Na
hipótese de não ser atendido o pedido do apelante, este poderá interpor agravo de
instrumento, nos termos do art. 522, caput (2ª parte), do Código de Processo Civil.
Súmula nº 372 do STJ: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação
de multa cominatória.”
Súmula nº 389 do STJ: “A comprovação do pagamento do ‘custo do serviço’ referente
ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos
ajuizada em face de sociedade anônima.”
Súmula nº 260 do STF: “O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica
limitado às transações entre os litigantes.”
Súmula nº 390 do STF: “A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida
como medida preventiva.”
JULGADOS
Ação cautelar de exibição de documento
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. PRE-
SUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL RE-
PETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICA-
ÇÃO. 1. A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo
Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Precedentes.
2. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no
art. 359 do CPC, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma
vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta
hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da
prova, com o presumido teor do documento 3. Julgamento afetado à 2ª Seção
com base no Procedimento da Lei nº 11.672/2008 e Resolução/STJ nº 8/2008
(Lei de Recursos Repetitivos). 4. Recurso especial a que se dá provimento.
(STJ, 2ª Seção, Resp. 1.094.846/MS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, julg.
11.03.2009)
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA CAU-
TELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PREPARATÓRIA DE AÇÕES REVISIO-
NAIS DE DÉBITOS. INTERESSE DE AGIR. - A exibição de documentos como me-