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Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1311 Artigo 685
GAIS. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE NÃO SERVE DE RESIDÊNCIA À
UNIDADE FAMILIAR.
1. É tempestiva a propositura dos embargos após a intimação da redução da
constrição. Todavia, tal qual ocorre na segunda penhora, as matérias argüíveis
ficam limitadas àquelas atinentes à regularidade do ato e àquelas que possam
ser conhecidas de ofício.
2. Nas execuções fiscais de créditos do FGTS, não se aplica o CTN. É possível,
no entanto, a responsabilização pessoal dos sócios no caso de dissolução
irregular da sociedade, diante da presunção de que tenham se apropriado do
patrimônio social, que deveria ser destinado à satisfação dos credores.
3. É válida a CDA que preenche os requisitos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830,
de 1980.
4. Estando evidenciado que o imóvel constrito está desocupado, e inexistindo
qualquer prova em sentido contrário, principalmente de que sirva de residência
à unidade familiar do executado, não está protegido pela impenhorabilidade da
Lei nº 8.009, de 1990.
(TRF da 4ª Região – AC 0001384-05.2012.404.9999, Relator: Des. Federal Rômulo
Pizzolatti, Segunda Turma, juçgado em 26/02/2013, D.E. 06/03/2013)
Art. 685-A - É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior
ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.
§ 1º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante
depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição
do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo
remanescente.
§ 2º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia
real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo
bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do
executado.
§ 3º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles
à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge,
descendente ou ascendente, nessa ordem.
§ 4º No caso de penhora de quota, procedida por exequente
alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência
aos sócios.
§ 5º Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto
de adjudicação.