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Claudionor Benite
1456
Artigo 766
da massa, arrecadando bens do devedor onde quer que se encontrem, dispondo
de medidas judiciais para esse fim, inclusive para ajuizar processo de execução
ação de cobrança dos créditos do insolvente, já que possui legitimidade
ativa para representar a massa.
JULGADOS
Procedimento
“[...] Caracterizada a quebra, os créditos e recebimentos do negociante são arrecadados
por um administrador que os destina ao pagamento de seus débitos.
As dívidas, de seu lado, colocam-se em ordem de preferência inaugurada pelos
salários. Os tributos estaduais situam-se em terceiro posto, nessa gradação”
(STJ - REsp 442.421/SP. 1ª Turma. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j.
em 03/10/2002)
Prestação de contas
“[...] Prestação de contas. Pleito formulado por insolvente contra administrador
da massa. Admissibilidade. Declarada a insolvência do devedor, perde ele o direito
de administrar os seus bens e de deles dispor (art. 752, do CPC). Continua
ele, entretanto, proprietário dos bens que integram o seu patrimônio e nãos e
acha obstado dos demais atos da vida civil, desde que as restrições, que lhe
são impostas, dizem respeito ao processo de insolvência tão somente.
(STJ - REsp 43.372/MG. 4ª Turma. Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 25/03/1998);
Arrematação de bens
“[...] Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os
bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da
arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os
credores, respeitando-se a ordem de preferência...”
(STJ - REsp 610.461/MS. 4ª Turma. Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, j. em
05/06/2007);
“[...] Conquanto efetivamente não se mostre possível direcionar a venda de bem
arrecadado em processo de insolvência para um proponente em particular, sem
prévio certame público; impende registrar que assim como na falência, na insolvência,
a venda por hasta pública pode ser feita sob qualquer uma das seguintes
modalidades: I- leilão, por lances orais; II- propostas fechadas, e, III pregão.
2. Nesse sentido, a dicção do artigo 142 da Lei de Recuperação Judicial e Falências,
aplicável por analogia à insolvência regida pelo Código de Processo
Civil...”
(TJPR. AI - 937180-8. 17ª C.Cível. Rel.: Lauri Caetano da Silva, j. 31.10.2012).
Destituição da administração
“[...] O Descumprimento pelo síndico dos prazos previstos em lei falimentar leva
a sua destituição, uma vez que ditos prazos são essenciais ao desenvolvimento
do processo de falência...”
(STJ - REsp 74.591/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em