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Rafael Knorr Lippmann
1808
Artigo 1.031
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes,
nos termos do art. 2.015 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a
prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e
às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta
Lei.
§1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de
adjudicação, quando houver herdeiro único.
§2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha
ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás
referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e
entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda
Pública, do pagamento de todos os tributos.
I. Arrolamento sumário
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
O arrolamento sumário é um procedimento abreviado, que dispensa a fase de
inventário de bens, permitindo que o juiz homologue diretamente a partilha amigável
entabulada entre as partes. Admite-se nos casos em que todos os sucessores
são capazes e concordes, não tendo o “de cujus” deixado inventário
(CPC, art. 982), bem como quando houver apenas um herdeiro, que formulará
requerimento de adjudicação dos bens deixados pelo falecido.
II. Recolhimento do ITCMD e isenção
Assim como ocorre no procedimento de inventário e partilha (CPC, art. 1.026), a
homologação da partilha pelo juiz está condicionada a comprovação do pagamento
do ITCMD pelas partes (CTN, art. 192). Outrossim, conforme entendimento
do STJ manifestado em recurso repetitivo, no procedimento de arrolamento o
juiz não detém competência para declarar a isenção do pagamento do tributo,
cabendo às partes portanto requerê-la administrativamente perante a Fazenda
Estadual.
JULGADOS
Impossibilidade de isenção do ITCMD pelo juiz no arrolamento sumário