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Priscila Kei Sato
1640 Artigo 901
I. Negócio jurídico de depósito
AUTOR
Priscila Kei Sato
O negócio jurídico de depósito implica na guarda da coisa e obrigação de restituí-la.
O depósito poderá ser convencional (se acordado entre particulares) ou
judicial (se constituído no exercício da atividade jurisdicional). Poderá ser regular
(coisas infungíveis) ou irregular (coisas fungíveis). Poderá ser voluntário ou necessário
(art. 647, I e II; art.665, I).
JULGADOS
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO.
Admitido o uso dessa, obedecerá ao disposto nos artigos 901 e seguintes do
C.P.C. Nos termos do artigo 902, I, o réu deverá entregar a coisa, depositá-la em
juízo, ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro. Essa equivalência, consoante
expresso na lei, é com o valor da coisa e não o correspondente ao débito. Tratando-se,
entretanto, como se trata, de garantia, se o devedor deposita o valor
do débito, não haverá mais razão para aquela. Não se pode, porém, obrigar o
devedor a depositar mais do que o valor da coisa o que, última análise, caracterizaria
prisão por dívida. Subsistindo parcela do débito, o devedor haverá de
cobrá-lo pelos meios comuns.
(STJ. REsp 161270/SP. Rel.: Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma. Data Julgamento:
08/06/2000)
Art. 902 - Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito
e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato,
o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente
em dinheiro;
II - contestar a ação.
§ 1º No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de
prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904,
parágrafo único.
§ 2º O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título
e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.