o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

Recommendations

Info

Denise Weiss de Paula Machado 331 Artigo 197 AUTOR Denise Weiss de Paula Machado I. Necessidade de intimação pessoal específica Para efeito de aplicação das sanções previstas neste artigo, a jurisprudência é pacífica ao entender da necessidade de intimação específica do advogado para devolução dos autos em cartório. Trata-se de prazo em horas, que tem início no momento da comunicação pessoal feita pelo oficial ao advogado, devidamente certificada. II. Tratamento isonômico ao Ministério Público e Fazenda Pública O artigo consagra a isonomia entre os integrantes da advocacia, Ministério Público e procuradores da Fazenda Pública, que são obrigados a observar a mesma disciplina no que respeita à devolução dos autos em cartório dentro dos prazos. Eventual falta cometida por membros do Parquet ou das Procuradorias serão comunicadas aos órgãos respectivamente responsáveis. JULGADOS Necessidade de intimação pessoal do advogado para restituição dos autos PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVO- GADO.PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDA- DO.NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se faz necessária a prévia intimação pessoal do procurador para os fins do art. 196 do CPC, segundo o qual se o advogado, intimado, não devolver os autos dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1313964 RS 2012/0054120-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2012) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO COM PODERES TÃO SOMENTE PARA OBTENÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DE- VOLUÇÃO DOS AUTOS REALIZADA EM NOME DO PATRONO QUE OS RETI- ROU. ART. 196, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APENAS APÓS O DE- CURSO DO PRAZO SEM O RETORNO DOS AUTOS. 1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). 2. A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado
Denise Weiss de Paula Machado 332 Artigo 197 que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga, somente podendo ser aplicadas as referidas penalidades após ultrapassado o prazo legal, sem a devida restituição. 3. No caso concreto, o processo foi retirado por advogada à quem conferiu-se substabelecimento com poderes restritos, sendo certa sua restituição no prazo de 24 horas (fl. 157). Não obstante, foi aplicada sanção de vedação a futuras cargas, bem como foi estendida a penalidade a todos os advogados e estagiários representantes da parte (fl. 141), ainda que não intimados, denotando a irregularidade da sanção imposta. 4. Recurso especial provido. (STJ, 4ª Turma, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgamento em 04/06/2013) Art. 198. Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. AUTOR Denise Weiss de Paula Machado Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno. AUTOR Denise Weiss de Paula Machado JULGADOS Retenção abusiva de autos AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] CABI- MENTO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE, ANTE A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A PRÁTICA DA JUSTIÇA. Não houve qualquer óbice para que os autos não tenham sido devolvidos em carga em momento anterior à suspensão do expediente da 22ª Vara Cível da Capital, a qual durou apenas 5 (cinco) dias, até mesmo porque o agra-
Page 2 and 3:
OAB Paraná apresenta Código de Pr
Page 4 and 5:
Apresentação 07 OAB Paraná Apres
Page 6 and 7:
Sumário 09 Código de Processo Civ
Page 8 and 9:
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Page 28 and 29:
Kleber Cazzaro 33 Artigo 1º Art. 1
Page 30 and 31:
Kleber Cazzaro 35 Artigo 2º I. Min
Page 32 and 33:
Kleber Cazzaro 37 Artigo 2º de ins
Page 34 and 35:
Kleber Cazzaro 39 Artigo 3º JULGAD
Page 36 and 37:
Kleber Cazzaro 41 Artigo 4º I. Dis
Page 38 and 39:
Kleber Cazzaro 43 Artigo 4º de mé
Page 40 and 41:
Kleber Cazzaro 45 Artigo 5º “Se
Page 42 and 43:
Kleber Cazzaro 47 Artigo 6º da emp
Page 44 and 45:
Kleber Cazzaro 49 Artigo 7º VI. Ge
Page 46 and 47:
Kleber Cazzaro 51 Artigo 8º AUTOR
Page 48 and 49:
Kleber Cazzaro 53 Artigo 8º por su
Page 50 and 51:
Kleber Cazzaro 55 Artigo 9º senta
Page 52 and 53:
Kleber Cazzaro 57 Artigo 10 cônjug
Page 54 and 55:
Kleber Cazzaro 59 Artigo 11 suprir-
Page 56 and 57:
Kleber Cazzaro 61 Artigo 11 Rel.: R
Page 58 and 59:
Kleber Cazzaro 63 Artigo 12 parecer
Page 60 and 61:
Kleber Cazzaro 65 Artigo 13 I - ao
Page 62 and 63:
Kleber Cazzaro 67 Artigo 13 Inexist
Page 64 and 65:
Kleber Cazzaro 69 Artigo 14 do éti
Page 66 and 67:
Kleber Cazzaro 71 Artigo 15 IV. Rec
Page 68 and 69:
Kleber Cazzaro 73 Artigo 16 b) que
Page 70 and 71:
Kleber Cazzaro 75 Artigo 17 propós
Page 72 and 73:
Kleber Cazzaro 77 Artigo 18 dição
Page 74 and 75:
Kleber Cazzaro 79 Artigo 19 cuja re
Page 76 and 77:
Kleber Cazzaro 81 Artigo 19 „[O]
Page 78 and 79:
Kleber Cazzaro 83 Artigo 20 § 1º
Page 80 and 81:
Kleber Cazzaro 85 Artigo 20 Súmula
Page 82 and 83:
Kleber Cazzaro 87 Artigo 20 “Os h
Page 84 and 85:
Kleber Cazzaro 89 Artigo 21 Rel.:
Page 86 and 87:
Kleber Cazzaro 91 Artigo 22 (CPC, a
Page 88 and 89:
Kleber Cazzaro 93 Artigo 23 “Have
Page 90 and 91:
Kleber Cazzaro 95 Artigo 25 II. Tip
Page 92 and 93:
Kleber Cazzaro 97 Artigo 26 arcar c
Page 94 and 95:
Kleber Cazzaro 99 Artigo 26 diante
Page 96 and 97:
Kleber Cazzaro 101 Artigo 27 ques.
Page 98 and 99:
Kleber Cazzaro 103 Artigo 28 É pre
Page 100 and 101:
Kleber Cazzaro 105 Artigo 29 I. Pri
Page 102 and 103:
Kleber Cazzaro 107 Artigo 30 nº 6.
Page 104 and 105:
Kleber Cazzaro 109 Artigo 32 ocorre
Page 106 and 107:
Kleber Cazzaro 111 Artigo 33 propri
Page 108 and 109:
Kleber Cazzaro 113 Artigo 33 gratui
Page 110 and 111:
Kleber Cazzaro 115 Artigo 36 I. Cap
Page 112 and 113:
Kleber Cazzaro 117 Artigo 36 Levant
Page 114 and 115:
Kleber Cazzaro 119 Artigo 37 7CC. A
Page 116 and 117:
Kleber Cazzaro 121 Artigo 38 quando
Page 118 and 119:
Kleber Cazzaro 123 Artigo 39 I - de
Page 120 and 121:
Kleber Cazzaro 125 Artigo 39 Agravo
Page 122 and 123:
Kleber Cazzaro 127 Artigo 40 Formul
Page 124 and 125:
Maria de Lourdes Viégas Georg 129
Page 126 and 127:
Page 128 and 129:
Page 130 and 131:
Page 132 and 133:
Page 134 and 135:
Page 136 and 137:
Page 138 and 139:
Page 140 and 141:
Page 142 and 143:
Page 144 and 145:
Page 146 and 147:
Page 148 and 149:
Page 150 and 151:
Page 152 and 153:
Page 154 and 155:
Page 156 and 157:
Page 158 and 159:
Page 160 and 161:
Page 162 and 163:
Page 164 and 165:
Page 166 and 167:
Page 168 and 169:
Page 170 and 171:
Renato Rodrigues Filho 175 Artigo 8
Page 172 and 173:
Page 174 and 175:
Renata Polichuk 179 Artigo 85 simpl
Page 176 and 177:
Renata Polichuk 181 Artigo 85 Embor
Page 178 and 179:
Renata Polichuk 183 Artigo 87 II. C
Page 180 and 181:
Renata Polichuk 185 Artigo 89 CIA D
Page 182 and 183:
Renata Polichuk 187 Artigo 90 HOMOL
Page 184 and 185:
Renata Polichuk 189 Artigo 91 da si
Page 186 and 187:
Renata Polichuk 191 Artigo 92 I. Co
Page 188 and 189:
Renata Polichuk 193 Artigo 93 „pa
Page 190 and 191:
Renata Polichuk 195 Artigo 95 cia t
Page 192 and 193:
Renata Polichuk 197 Artigo 96 III.
Page 194 and 195:
Renata Polichuk 199 Artigo 98 DIÇ
Page 196 and 197:
Renata Polichuk 201 Artigo 99 do-se
Page 198 and 199:
Renata Polichuk 203 Artigo 100 Embo
Page 200 and 201:
Renata Polichuk 205 Artigo 100 Cons
Page 202 and 203:
Renata Polichuk 207 Artigo 102 JULG
Page 204 and 205:
Renata Polichuk 209 Artigo 105 de a
Page 206 and 207:
Page 208 and 209:
Renata Polichuk 213 Artigo 108 MINA
Page 210 and 211:
Renata Polichuk 215 Artigo 110 I. C
Page 212 and 213:
Renata Polichuk 217 Artigo 111 Art.
Page 214 and 215:
Renata Polichuk 219 Artigo 111 se a
Page 216 and 217:
Renata Polichuk 221 Artigo 112 DADE
Page 218 and 219:
Renata Polichuk 223 Artigo 112 Clá
Page 220 and 221:
Renata Polichuk 225 Artigo 113 LAND
Page 222 and 223:
Renata Polichuk 227 Artigo 115 Have
Page 224 and 225:
Renata Polichuk 229 Artigo 115 Lei
Page 226 and 227:
Renata Polichuk 231 Artigo 116 O co
Page 228 and 229:
Renata Polichuk 233 Artigo 117 A pr
Page 230 and 231:
Page 232 and 233:
Renata Polichuk 237 Artigo 119 JUÍ
Page 234 and 235:
Renata Polichuk 239 Artigo 120 O ag
Page 236 and 237:
Renata Polichuk 241 Artigo 120 26/1
Page 238 and 239:
Renata Polichuk 243 Artigo 122 III.
Page 240 and 241:
Renata Polichuk 245 Artigo 123 AO N
Page 242 and 243:
Page 244 and 245:
Page 246 and 247:
Page 248 and 249:
Page 250 and 251:
Page 252 and 253:
Page 254 and 255:
Page 256 and 257:
Page 258 and 259:
Page 260 and 261:
Page 262 and 263:
Page 264 and 265:
Page 266 and 267:
Page 268 and 269:
Page 270 and 271:
Denise Weiss de Paula Machado 275 A
Page 272 and 273:
Page 274 and 275:
Page 276 and 277: Denise Weiss de Paula Machado 281 A
Page 330 and 331: Roberto Eurico Schmidt 335 Artigo 2
Page 366 and 367: Helena Gonçalves Coelho 371 Artigo
Page 376 and 377:
Helena Gonçalves Coelho 381 Artigo
Page 378 and 379:
Page 380 and 381:
Page 382 and 383:
Page 384 and 385:
Page 386 and 387:
Page 388 and 389:
Page 390 and 391:
Page 392 and 393:
Page 394 and 395:
Page 396 and 397:
Page 398 and 399:
Page 400 and 401:
Page 402 and 403:
Page 404 and 405:
Page 406 and 407:
Page 408 and 409:
Page 410 and 411:
Page 412 and 413:
Page 414 and 415:
Page 416 and 417:
Page 418 and 419:
Page 420 and 421:
Page 422 and 423:
Page 424 and 425:
Page 426 and 427:
Page 428 and 429:
Page 430 and 431:
Page 432 and 433:
André Luiz Bauml Tesser 437 Artigo
Page 434 and 435:
Page 436 and 437:
Page 438 and 439:
Page 440 and 441:
Page 442 and 443:
Page 444 and 445:
Page 446 and 447:
Page 448 and 449:
Helena Coelho Gonçalves 453 Artigo
Page 450 and 451:
Page 452 and 453:
Page 454 and 455:
Page 456 and 457:
Page 458 and 459:
Page 460 and 461:
Page 462 and 463:
Page 464 and 465:
Page 466 and 467:
Manoel Caetano Ferreira Filho 471 A
Page 468 and 469:
Page 470 and 471:
Page 472 and 473:
Page 474 and 475:
Page 476 and 477:
Page 478 and 479:
Page 480 and 481:
Page 482 and 483:
Page 484 and 485:
Page 486 and 487:
Page 488 and 489:
Page 490 and 491:
Page 492 and 493:
Page 494 and 495:
Page 496 and 497:
Page 498 and 499:
Page 500 and 501:
Page 502 and 503:
Page 504 and 505:
Page 506 and 507:
Page 508 and 509:
Page 510 and 511:
Page 512 and 513:
Page 514 and 515:
Page 516 and 517:
Page 518 and 519:
Page 520 and 521:
Page 522 and 523:
Rogéria Fagundes Dotti 527 Artigo
Page 524 and 525:
Page 526 and 527:
Page 528 and 529:
Page 530 and 531:
Page 532 and 533:
Page 534 and 535:
Page 536 and 537:
Page 538 and 539:
Page 540 and 541:
Page 542 and 543:
Page 544 and 545:
Page 546 and 547:
Page 548 and 549:
Page 550 and 551:
Page 552 and 553:
Page 554 and 555:
Page 556 and 557:
Page 558 and 559:
Page 560 and 561:
Page 562 and 563:
Page 564 and 565:
Page 566 and 567:
Page 568 and 569:
Page 570 and 571:
Page 572 and 573:
Page 574 and 575:
Page 576 and 577:
Page 578 and 579:
Page 580 and 581:
Page 582 and 583:
Page 584 and 585:
Page 586 and 587:
Page 588 and 589:
Page 590 and 591:
Page 592 and 593:
Page 594 and 595:
Page 596 and 597:
Page 598 and 599:
Page 600 and 601:
Page 602 and 603:
Page 604 and 605:
Page 606 and 607:
Page 608 and 609:
Page 610 and 611:
Page 612 and 613:
Page 614 and 615:
Page 616 and 617:
Page 618:
Page 621 and 622:
Page 623 and 624:
Page 625 and 626:
Page 627 and 628:
Page 629 and 630:
Page 631 and 632:
Paulo Osternack Amaral 636 Artigo 3
Page 633 and 634:
Page 635 and 636:
Page 637 and 638:
Page 639 and 640:
Page 641 and 642:
Page 643 and 644:
Page 645 and 646:
Page 647 and 648:
Page 649 and 650:
Page 651 and 652:
Page 653 and 654:
Page 655 and 656:
Page 657 and 658:
Page 659 and 660:
Page 661 and 662:
Page 663 and 664:
Page 665 and 666:
Page 667 and 668:
Page 669 and 670:
Page 671 and 672:
Page 673 and 674:
Page 675 and 676:
Page 677 and 678:
Page 679 and 680:
Liliane Maria Busato Batista 684 Ar
Page 681 and 682:
Page 683 and 684:
Page 685 and 686:
Page 687 and 688:
Page 689 and 690:
Page 691 and 692:
Page 693 and 694:
Page 695 and 696:
Page 697 and 698:
Page 699 and 700:
Page 701 and 702:
Page 703 and 704:
Page 705 and 706:
Page 707 and 708:
Page 709 and 710:
Page 711 and 712:
Page 713 and 714:
Page 715 and 716:
Page 717 and 718:
Page 719 and 720:
Page 721 and 722:
Page 723 and 724:
Page 725 and 726:
Page 727 and 728:
Page 729 and 730:
Page 731 and 732:
Page 733 and 734:
Page 735 and 736:
Page 737 and 738:
Ivan Aparecido Ruiz 742 Artigo 440
Page 739 and 740:
Page 741 and 742:
Page 743 and 744:
Page 745 and 746:
Page 747 and 748:
Page 749 and 750:
Page 751 and 752:
Page 753 and 754:
Page 755 and 756:
Page 757 and 758:
Page 759 and 760:
Page 761 and 762:
Page 763 and 764:
Page 765 and 766:
Page 767 and 768:
Eduardo Talamini e Felipe Scripes W
Page 769 and 770:
Page 771 and 772:
Page 773 and 774:
Page 775 and 776:
Page 777 and 778:
Page 779 and 780:
Page 781 and 782:
Page 783 and 784:
Page 785 and 786:
Page 787 and 788:
Page 789 and 790:
Page 791 and 792:
Page 793 and 794:
Page 795 and 796:
Page 797 and 798:
Page 799 and 800:
Page 801 and 802:
Page 803 and 804:
Page 805 and 806:
Page 807 and 808:
Page 809 and 810:
Page 811 and 812:
Page 813 and 814:
Page 815 and 816:
Page 817 and 818:
Page 819 and 820:
Page 821 and 822:
Page 823 and 824:
Page 825 and 826:
Page 827 and 828:
Page 829 and 830:
Page 831 and 832:
Page 833 and 834:
Page 835 and 836:
Page 837 and 838:
Page 839 and 840:
Page 841 and 842:
Luiz Rodrigues Wambier 846 Artigo 4
Page 843 and 844:
Page 845 and 846:
Page 847 and 848:
Page 849 and 850:
Page 851 and 852:
Luiz Fernando C. Pereira 856 Artigo
Page 853 and 854:
Page 855 and 856:
Page 857 and 858:
Page 859 and 860:
Page 861 and 862:
Page 863 and 864:
Page 865 and 866:
Page 867 and 868:
Page 869 and 870:
Page 871 and 872:
Page 873 and 874:
Page 875 and 876:
Page 877 and 878:
Page 879 and 880:
Page 881 and 882:
Page 883 and 884:
Page 885 and 886:
Page 887 and 888:
Page 889 and 890:
Page 891 and 892:
Page 893 and 894:
José Miguel Garcia Medina e Viníc
Page 895 and 896:
Page 897 and 898:
Page 899 and 900:
Flávio Pansieri 904 Artigo 481 con
Page 901 and 902:
Flávio Pansieri 906 Artigo 481 Sú
Page 903 and 904:
José Miguel Garcia Medina e Renata
Page 905 and 906:
José Miguel Garcia Medina e Renata
Page 907 and 908:
Luiz Guilherme Marinoni 912 Artigo
Page 909 and 910:
Page 911 and 912:
Page 913 and 914:
Page 915 and 916:
Page 917 and 918:
Page 919 and 920:
Page 921 and 922:
Page 923 and 924:
Page 925 and 926:
Page 927 and 928:
Page 929 and 930:
Page 931 and 932:
Page 933 and 934:
Maria Lucia Lins Conceição 938 Ar
Page 935 and 936:
Page 937 and 938:
Page 939 and 940:
Page 941 and 942:
Page 943 and 944:
Page 945 and 946:
Page 947 and 948:
Page 949 and 950:
Page 951 and 952:
Page 953 and 954:
Page 955 and 956:
Page 957 and 958:
Page 959 and 960:
Page 961 and 962:
Page 963 and 964:
Page 965 and 966:
Page 967 and 968:
Page 969 and 970:
Page 971 and 972:
Page 973 and 974:
Page 975 and 976:
Page 977 and 978:
Page 979 and 980:
Page 981 and 982:
Page 983 and 984:
Page 985 and 986:
Page 987 and 988:
Page 989 and 990:
Page 991 and 992:
Page 993 and 994:
Page 995 and 996:
Maria Lucia Lins Conceição 1000 A
Page 997 and 998:
Page 999 and 1000:
Page 1001 and 1002:
Page 1003 and 1004:
Page 1005 and 1006:
Page 1007 and 1008:
Page 1009 and 1010:
Page 1011 and 1012:
Page 1013 and 1014:
Page 1015 and 1016:
Page 1017 and 1018:
Sandro Marcelo Kozikoski 1022 Artig
Page 1019 and 1020:
Page 1021 and 1022:
Page 1023 and 1024:
Page 1025 and 1026:
Page 1027 and 1028:
Page 1029 and 1030:
Page 1031 and 1032:
Page 1033 and 1034:
Page 1035 and 1036:
Page 1037 and 1038:
Page 1039 and 1040:
Page 1041 and 1042:
Page 1043 and 1044:
Page 1045 and 1046:
Page 1047 and 1048:
Page 1049 and 1050:
Page 1051 and 1052:
Page 1053 and 1054:
Page 1055 and 1056:
Teresa Arruda Alvim Wambier 1060 Ar
Page 1057 and 1058:
Page 1059 and 1060:
Page 1061 and 1062:
Page 1063 and 1064:
Page 1065 and 1066:
Page 1067 and 1068:
Page 1069 and 1070:
Page 1071 and 1072:
Page 1073 and 1074:
Page 1075 and 1076:
Page 1077 and 1078:
Page 1079 and 1080:
Page 1081 and 1082:
Page 1083 and 1084:
Page 1085 and 1086:
Page 1087 and 1088:
Page 1089 and 1090:
Page 1091 and 1092:
Page 1093 and 1094:
Page 1095 and 1096:
Page 1097 and 1098:
Page 1099 and 1100:
José Miguel Garcia Medina e Henriq
Page 1101 and 1102:
Page 1103 and 1104:
Page 1105 and 1106:
Page 1107 and 1108:
Page 1109 and 1110:
José Miguel Garcia Medina e Rafael
Page 1111 and 1112:
Page 1113 and 1114:
Page 1115 and 1116:
Page 1117 and 1118:
Page 1119 and 1120:
Page 1121 and 1122:
Page 1123 and 1124:
1129 Livro II DO PROCESSO DE EXECU
Page 1125 and 1126:
Stela Marlene Schwerz 1132 Artigo 5
Page 1127 and 1128:
Page 1129 and 1130:
Page 1131 and 1132:
Page 1133 and 1134:
Page 1135 and 1136:
Page 1137 and 1138:
Page 1139 and 1140:
Page 1141 and 1142:
Page 1143 and 1144:
Page 1145 and 1146:
Page 1147 and 1148:
Page 1149 and 1150:
Page 1151 and 1152:
Page 1153 and 1154:
Page 1155 and 1156:
Page 1157 and 1158:
Page 1159 and 1160:
Page 1161 and 1162:
Page 1163 and 1164:
Page 1165 and 1166:
Page 1167 and 1168:
Page 1169 and 1170:
Page 1171 and 1172:
Page 1173 and 1174:
Page 1175 and 1176:
Page 1177 and 1178:
Page 1179 and 1180:
Page 1181 and 1182:
Page 1183 and 1184:
Page 1185 and 1186:
Page 1187 and 1188:
Page 1189 and 1190:
Page 1191 and 1192:
Page 1193 and 1194:
Page 1195 and 1196:
Page 1197 and 1198:
Page 1199 and 1200:
Page 1201 and 1202:
Page 1203 and 1204:
Page 1205 and 1206:
Letícia Baddauy 1212 Artigo 612 (L
Page 1207 and 1208:
Letícia Baddauy 1214 Artigo 613
Page 1209 and 1210:
Page 1211 and 1212:
Letícia Baddauy 1218 Artigo 615 PR
Page 1213 and 1214:
Letícia Baddauy 1220 Artigo 615A n
Page 1215 and 1216:
Page 1217 and 1218:
Letícia Baddauy 1224 Artigo 617 co
Page 1219 and 1220:
Letícia Baddauy 1226 Artigo 618 re
Page 1221 and 1222:
Letícia Baddauy 1228 Artigo 620 I.
Page 1223 and 1224:
Letícia Baddauy 1230 Artigo 621 Co
Page 1225 and 1226:
Letícia Baddauy 1232 Artigo 622 da
Page 1227 and 1228:
Page 1229 and 1230:
Letícia Baddauy 1236 Artigo 625 Bu
Page 1231 and 1232:
Letícia Baddauy 1238 Artigo 627 DE
Page 1233 and 1234:
Page 1235 and 1236:
Letícia Baddauy 1242 Artigo 631 Na
Page 1237 and 1238:
Letícia Baddauy 1244 Artigo 633 da
Page 1239 and 1240:
Letícia Baddauy 1246 Artigo 635 Ar
Page 1241 and 1242:
Letícia Baddauy 1248 Artigo 637 A
Page 1243 and 1244:
Letícia Baddauy 1250 Artigo 642 Pr
Page 1245 and 1246:
Letícia Baddauy 1252 Artigo 644 §
Page 1247 and 1248:
Evaristo Aragão Santos 1254 Artigo
Page 1249 and 1250:
Page 1251 and 1252:
Page 1253 and 1254:
Page 1255 and 1256:
Page 1257 and 1258:
Page 1259 and 1260:
Page 1261 and 1262:
Page 1263 and 1264:
Page 1265 and 1266:
Page 1267 and 1268:
Page 1269 and 1270:
Page 1271 and 1272:
Page 1273 and 1274:
Page 1275 and 1276:
Page 1277 and 1278:
Page 1279 and 1280:
Page 1281 and 1282:
Page 1283 and 1284:
Page 1285 and 1286:
Page 1287 and 1288:
Page 1289 and 1290:
Page 1291 and 1292:
Cristina Leitão Teixeira de Freita
Page 1293 and 1294:
Page 1295 and 1296:
Page 1297 and 1298:
Page 1299 and 1300:
Page 1301 and 1302:
Page 1303 and 1304:
Page 1305 and 1306:
Page 1307 and 1308:
Page 1309 and 1310:
Page 1311 and 1312:
Page 1313 and 1314:
Page 1315 and 1316:
Page 1317 and 1318:
Page 1319 and 1320:
Page 1321 and 1322:
Page 1323 and 1324:
Page 1325 and 1326:
Page 1327 and 1328:
Page 1329 and 1330:
Page 1331 and 1332:
Page 1333 and 1334:
Page 1335 and 1336:
Page 1337 and 1338:
Page 1339 and 1340:
Page 1341 and 1342:
Page 1343 and 1344:
Page 1345 and 1346:
Page 1347 and 1348:
Page 1349 and 1350:
Page 1351 and 1352:
Page 1353 and 1354:
Page 1355 and 1356:
Page 1357 and 1358:
Page 1359 and 1360:
Page 1361 and 1362:
Page 1363 and 1364:
Page 1365 and 1366:
Page 1367 and 1368:
Page 1369 and 1370:
Page 1371 and 1372:
Page 1373 and 1374:
Page 1375 and 1376:
Page 1377 and 1378:
Page 1379 and 1380:
Page 1381 and 1382:
Page 1383 and 1384:
Rafael Munhoz de Mello 1390 Artigo
Page 1385 and 1386:
Rafael Munhoz de Mello 1392 Artigo
Page 1387 and 1388:
Luiz Alberto Pereira Ribeiro 1394 A
Page 1389 and 1390:
Page 1391 and 1392:
Page 1393 and 1394:
Page 1395 and 1396:
Page 1397 and 1398:
Page 1399 and 1400:
Page 1401 and 1402:
Page 1403 and 1404:
Page 1405 and 1406:
Page 1407 and 1408:
Page 1409 and 1410:
Page 1411 and 1412:
Page 1413 and 1414:
Page 1415 and 1416:
Page 1417 and 1418:
Page 1419 and 1420:
Page 1421 and 1422:
Page 1423 and 1424:
Page 1425 and 1426:
Claudionor Benite 1432 Artigo 748 I
Page 1427 and 1428:
Claudionor Benite 1434 Artigo 749 q
Page 1429 and 1430:
Claudionor Benite 1436 Artigo 750 c
Page 1431 and 1432:
Claudionor Benite 1438 Artigo 751 P
Page 1433 and 1434:
Claudionor Benite 1440 Artigo 753 I
Page 1435 and 1436:
Claudionor Benite 1442 Artigo 753 (
Page 1437 and 1438:
Claudionor Benite 1444 Artigo 754 1
Page 1439 and 1440:
Claudionor Benite 1446 Artigo 756 A
Page 1441 and 1442:
Page 1443 and 1444:
Claudionor Benite 1450 Artigo 761 c
Page 1445 and 1446:
Claudionor Benite 1452 Artigo 762 s
Page 1447 and 1448:
Page 1449 and 1450:
Claudionor Benite 1456 Artigo 766 d
Page 1451 and 1452:
Claudionor Benite 1458 Artigo 768 2
Page 1453 and 1454:
Claudionor Benite 1460 Artigo 769
Page 1455 and 1456:
Claudionor Benite 1462 Artigo 773 J
Page 1457 and 1458:
Claudionor Benite 1464 Artigo 776 a
Page 1459 and 1460:
Page 1461 and 1462:
Claudionor Benite 1468 Artigo 782 (
Page 1463 and 1464:
Claudionor Benite 1470 Artigo 784
Page 1465 and 1466:
Sandro Gilbert Martins 1472 Artigo
Page 1467 and 1468:
Page 1469 and 1470:
Page 1471 and 1472:
Page 1473 and 1474:
Page 1475 and 1476:
Page 1477 and 1478:
Page 1479 and 1480:
Page 1481 and 1482:
Page 1483 and 1484:
Page 1485 and 1486:
Page 1487 and 1488:
Page 1489 and 1490:
Page 1491 and 1492:
Page 1493 and 1494:
Graciela I. Marins 1501 Artigo 796
Page 1495 and 1496:
Page 1497 and 1498:
Page 1499 and 1500:
Page 1501 and 1502:
Page 1503 and 1504:
Page 1505 and 1506:
Graciela I. Martins 1513 Artigo 800
Page 1507 and 1508:
Page 1509 and 1510:
Page 1511 and 1512:
Page 1513 and 1514:
Page 1515 and 1516:
Page 1517 and 1518:
Page 1519 and 1520:
Page 1521 and 1522:
Page 1523 and 1524:
Page 1525 and 1526:
Page 1527 and 1528:
Page 1529 and 1530:
Page 1531 and 1532:
Page 1533 and 1534:
Page 1535 and 1536:
Page 1537 and 1538:
Page 1539 and 1540:
Page 1541 and 1542:
Page 1543 and 1544:
Page 1545 and 1546:
Page 1547 and 1548:
Page 1549 and 1550:
Page 1551 and 1552:
Page 1553 and 1554:
Page 1555 and 1556:
Page 1557 and 1558:
Page 1559 and 1560:
Page 1561 and 1562:
Page 1563 and 1564:
Page 1565 and 1566:
Page 1567 and 1568:
Page 1569 and 1570:
Page 1571 and 1572:
Page 1573 and 1574:
Page 1575 and 1576:
Page 1577 and 1578:
Page 1579 and 1580:
Page 1581 and 1582:
Rita Vasconcelos 1589 Artigo 842 de
Page 1583 and 1584:
Rita Vasconcelos 1591 Artigo 844 Ar
Page 1585 and 1586:
Rita Vasconcelos 1593 Artigo 844 di
Page 1587 and 1588:
Rita Vasconcelos 1595 Artigo 851 A
Page 1589 and 1590:
Rita Vasconcelos 1597 Artigo 854 pa
Page 1591 and 1592:
Rita Vasconcelos 1599 Artigo 854 JU
Page 1593 and 1594:
Rita Vasconcelos 1601 Artigo 860 AU
Page 1595 and 1596:
Rita Vasconcelos 1603 Artigo 862 Pa
Page 1597 and 1598:
Rita Vasconcelos 1605 Artigo 866 t
Page 1599 and 1600:
Rita Vasconcelos 1607 Artigo 873 No
Page 1601 and 1602:
Rita Vasconcelos 1609 Artigo 874 I
Page 1603 and 1604:
Rita Vasconcelos 1611 Artigo 878 I.
Page 1605 and 1606:
Rita Vasconcelos 1613 Artigo 881 IM
Page 1607 and 1608:
Rita Vasconcelos 1615 Artigo 887 po
Page 1609 and 1610:
Rita Vasconcelos 1617 Artigo 889 I.
Page 1611 and 1612:
Rita Vasconcelos 1619 Artigo 889 pa
Page 1613 and 1614:
Rita Vasconcelos 1621 Artigo 889 SO
Page 1615 and 1616:
Priscila Kei Sato 1625 Artigo 890 A
Page 1617 and 1618:
Priscila Kei Sato 1627 Artigo 891 I
Page 1619 and 1620:
Page 1621 and 1622:
Priscila Kei Sato 1631 Artigo 895 3
Page 1623 and 1624:
Priscila Kei Sato 1633 Artigo 897 J
Page 1625 and 1626:
Page 1627 and 1628:
Priscila Kei Sato 1637 Artigo 898 (
Page 1629 and 1630:
Page 1631 and 1632:
Page 1633 and 1634:
Priscila Kei Sato 1643 Artigo 904 S
Page 1635 and 1636:
Priscila Kei Sato 1645 Artigo 906 D
Page 1637 and 1638:
Priscila Kei Sato 1647 Artigo 908 p
Page 1639 and 1640:
Priscila Kei Sato 1649 Artigo 912 q
Page 1641 and 1642:
Priscila Kei Sato 1651 Artigo 914 f
Page 1643 and 1644:
Priscila Kei Sato 1653 Artigo 915
Page 1645 and 1646:
Priscila Kei Sato 1655 Artigo 915 j
Page 1647 and 1648:
Priscila Kei Sato 1657 Artigo 917 1
Page 1649 and 1650:
Priscila Kei Sato 1659 Artigo 918 (
Page 1651 and 1652:
Page 1653 and 1654:
Page 1655 and 1656:
Page 1657 and 1658:
Page 1659 and 1660:
Page 1661 and 1662:
Page 1663 and 1664:
Page 1665 and 1666:
Page 1667 and 1668:
Page 1669 and 1670:
Page 1671 and 1672:
Page 1673 and 1674:
Page 1675 and 1676:
Page 1677 and 1678:
Page 1679 and 1680:
Page 1681 and 1682:
Page 1683 and 1684:
Page 1685 and 1686:
Page 1687 and 1688:
Page 1689 and 1690:
Page 1691 and 1692:
Page 1693 and 1694:
Page 1695 and 1696:
Fernando de Brito Alves 1705 Artigo
Page 1697 and 1698:
Page 1699 and 1700:
Page 1701 and 1702:
Page 1703 and 1704:
Page 1705 and 1706:
Page 1707 and 1708:
Page 1709 and 1710:
Page 1711 and 1712:
Page 1713 and 1714:
Page 1715 and 1716:
Page 1717 and 1718:
Page 1719 and 1720:
Page 1721 and 1722:
Page 1723 and 1724:
Page 1725 and 1726:
Page 1727 and 1728:
Page 1729 and 1730:
Page 1731 and 1732:
Page 1733 and 1734:
Page 1735 and 1736:
Page 1737 and 1738:
Page 1739 and 1740:
Page 1741 and 1742:
Rafael Knorr Lippmann 1751 Artigo 9
Page 1743 and 1744:
Page 1745 and 1746:
Page 1747 and 1748:
Page 1749 and 1750:
Page 1751 and 1752:
Page 1753 and 1754:
Page 1755 and 1756:
Page 1757 and 1758:
Page 1759 and 1760:
Page 1761 and 1762:
Page 1763 and 1764:
Page 1765 and 1766:
Page 1767 and 1768:
Page 1769 and 1770:
Page 1771 and 1772:
Page 1773 and 1774:
Page 1775 and 1776:
Page 1777 and 1778:
Page 1779 and 1780:
Page 1781 and 1782:
Page 1783 and 1784:
Page 1785 and 1786:
Page 1787 and 1788:
Page 1789 and 1790:
Page 1791 and 1792:
Page 1793 and 1794:
Page 1795 and 1796:
Page 1797 and 1798:
Page 1799 and 1800:
Page 1801 and 1802:
Page 1803 and 1804:
Page 1805 and 1806:
Page 1807 and 1808:
Rodrigo Ramina de Lucca 1817 Artigo
Page 1809 and 1810:
Page 1811 and 1812:
Page 1813 and 1814:
Page 1815 and 1816:
Page 1817 and 1818:
Page 1819 and 1820:
Page 1821 and 1822:
Page 1823 and 1824:
Page 1825 and 1826:
Page 1827 and 1828:
Page 1829 and 1830:
Page 1831 and 1832:
Page 1833 and 1834:
Page 1835 and 1836:
Page 1837 and 1838:
Page 1839 and 1840:
Page 1841 and 1842:
Page 1843 and 1844:
Priscila Kei Sato 1853 Artigo 1.056
Page 1845 and 1846:
Page 1847 and 1848:
Page 1849 and 1850:
Page 1851 and 1852:
Page 1853 and 1854:
Page 1855 and 1856:
Page 1857 and 1858:
Page 1859 and 1860:
Page 1861 and 1862:
Page 1863 and 1864:
Page 1865 and 1866:
Ricardo Alexandre da Silva 1875 Art
Page 1867 and 1868:
Page 1869 and 1870:
Page 1871 and 1872:
Page 1873 and 1874:
Page 1875 and 1876:
Page 1877 and 1878:
Page 1879 and 1880:
Page 1881 and 1882:
Page 1883 and 1884:
Page 1885 and 1886:
Page 1887 and 1888:
Page 1889 and 1890:
Page 1891 and 1892:
Page 1893 and 1894:
Page 1895 and 1896:
Page 1897 and 1898:
Page 1899 and 1900:
Page 1901 and 1902:
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
Page 1903 and 1904:
Page 1905 and 1906:
Page 1907 and 1908:
Page 1909 and 1910:
Page 1911 and 1912:
Page 1913 and 1914:
Page 1915 and 1916:
Thais Amoroso Paschoal 1925 Artigo
Page 1917 and 1918:
Page 1919 and 1920:
Page 1921 and 1922:
Page 1923 and 1924:
Page 1925 and 1926:
Page 1927 and 1928:
Page 1929 and 1930:
Page 1931 and 1932:
Page 1933 and 1934:
Page 1935 and 1936:
Page 1937 and 1938:
Page 1939 and 1940:
Page 1941 and 1942:
Page 1943 and 1944:
Page 1945 and 1946:
Page 1947 and 1948:
Page 1949 and 1950:
Page 1951 and 1952:
Page 1953 and 1954:
Page 1955 and 1956:
Page 1957 and 1958:
Page 1959 and 1960:
1969 Livro V DAS DISPOSIÇÕES FINA
Page 1961 and 1962:
Page 1963 and 1964:
Page 1965 and 1966:
Page 1967 and 1968:
Page 1969 and 1970:
Page 1971 and 1972:
Page 1973 and 1974:
Page 1975 and 1976:
Luiz Fernando C. Pereira 1986 Artig
Page 1977 and 1978:
Page 1979 and 1980:
Page 1981 and 1982:
Page 1983 and 1984:
Page 1985 and 1986:
Page 1987 and 1988:
Page 1989 and 1990:
Page 1991 and 1992:
Autores 1989 Código de Processo Ci
Page 1993 and 1994:
Page 1995 and 1996:
Page 1997 and 1998:
show all

o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?