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Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
1915
Artigo 1.136
o testamenteiro requerer-lhe-á a inscrição, sem a qual não se
haverão por cumpridas as disposições do testamento.
AUTOR
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
I. Hipoteca legal
(CPC, arts. 1205 a 1210).
Se o testamenteiro se omitir quanto ao requerimento mencionado, segundo a Lei
de Registros Públicos, qualquer pessoa poderá requerê-lo (LRP, art. 217).
O aludido requerimento seria atualmente de “registro” e não de “inscrição” (LRP,
arts. 167, I, 2, e 168).
Art. 1.137. lncumbe ao testamenteiro:
I - cumprir as obrigações do testamento;
II - propugnar a validade do testamento;
III - defender a posse dos bens da herança;
IV - requerer ao juiz que lhe conceda os meios necessários para
cumprir as disposições testamentárias.
Art. 1.138. O testamenteiro tem direito a um prêmio que, se o
testador não o houver fixado, o juiz arbitrará, levando em conta
o valor da herança e o trabalho de execução do testamento.
§ 1º O prêmio, que não excederá 5% (cinco por cento), será calculado
sobre a herança líquida e deduzido somente da metade
disponível quando houver herdeiros necessários, e de todo o
acervo líquido nos demais casos.
§ 2º Sendo o testamenteiro casado, sob o regime de comunhão
de bens, com herdeiro ou legatário do testador, não terá direito