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Kleber Cazzaro
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Artigo 40
Formulário para vista dos autos
“A necessidade de preenchimento prévio, pelo advogado, de ficha de controle
para o exame dos autos fora de cartório, visando coibir casos de desaparecimentos
de processos, não ofende o direito de exercício da advocacia”. (STJ. 6T.
RMS 9.581/SP. Rel. Min. Hamilton Carvalhido. J. 06/04/2000)
Prazo comum
„O CPC, no § 2º do artigo 40, é enfático ao prever que, ‚sendo comum às partes
o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos poderão
os seus procuradores retirar os autos‘. Observa-se, pois, que a denominada
‚carga rápida‘ de processos para extração de cópias somente será possível
desde que respeitados os ditames do artigo 40, § 2º do Diploma Processual
Civil.“(RMS 15.573/SP, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 19.04.2004). (STJ.
1T. RMS 24.480/DF. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. J. 15/05/2008)
INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE REABERTURA DO PRAZO
RECURSAL. PATRONO DA AGRAVADA QUE RETIRA OS AUTOS EM CARGA
NO DIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRAZO COMUM ENTRE AS PARTES.
PETIÇÕES QUE NÃO FORAM ANALISADAS PELA MAGISTRADA. PRAZO QUE
DEVE SER DEVOLVIDO AO AGRAVANTE. (TJPR. 18 CC. AI 942872-4. Rel.: Marcelo
Gobbo Dalla Dea. J. 07.11.2012)
“Ao serem retirados os autos de cartório pelo procurador da parte, na fluência
de prazo comum, estes ficaram única e exclusivamente a disposição dele. Ademais,
a retirada dos autos de Cartório pela parte adversa, na fluência de prazo
comum, é considerada obstáculo que suspende o prazo, consoante os termos
do artigo 180, do Código de Processo Civil”. (TJPR. 16CC. AI 616.008-5. Rel.:
Paulo Cezar Bellio. J. 16.12.2009)
Sucumbência integral. prazo particular
„A regra insculpida no artigo 40, § 2º, do CPC, que veda a retirada dos autos
de cartório em se tratando de prazo comum, destinado a ambas as partes,
somente se aplica na hipótese de sucumbência recíproca, em que autor e réu
são simultaneamente vencedores e vencidos. Se a parte foi integralmente vencida
em primeira instância quanto ao mérito da pretensão deduzida em Juízo,
ainda que subsista à parte vitoriosa interesse em impugnar o quantum fixado a
título de honorários advocatícios, é de se considerar particular o prazo para a
interposição de recurso“. (TJPR. 15CC. AI 916152-4. Rel.: Jurandyr Souza Junior.
J. 01.08.2012)
“O artigo 40 do CPC visa propiciar a efetivação do principio constitucional da
ampla defesa, primeiro ampliando as possibilidades de defesa da parte mediante
a retirada dos autos de cartório e, posteriormente, limitando esta retirada
nos casos de prazo comum, a fim de evitar que ocorra o cerceamento da defesa
da parte adversa àquela que fez carga dos autos. Não há que se falar em prazo
comum, pois diante da sucumbência total de uma das partes, o prazo recursal
é para ela particular e como conseqüência, surge o direito de seu patrono retirar
os autos de cartório a fim de melhor formular a peça recursal”. (TJPR. 11CC. AC