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Kleber Cazzaro
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Artigo 38
quando existir diversos procuradores nominados no instrumento de mandato,
presume-se que deverão agir nos autos e em nome da parte que representam,
seguindo a ordem de nomeação nele estabelecida.
VI. Validade e vigência: O mandato outorgado a advogado passa a surtir os
seus efeitos a partir do momento em que é lavrada e firmada a procuração respectiva.
Não admite e não se compatibiliza à previsão de prazo de vigência,
como é comum ter-se quando se cuida de mandato com função de gestão de
negócios e outros interesses. O mandato conferido ao advogado não se extingue
pelo decurso do tempo, salvo às hipóteses legalmente previstas relacionadas
à revogação ou renúncia, morte ou interdição de uma das partes, mudança
de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para
os exercer. (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 16).
Súmula nº 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos”.
JULGADOS
Reconhecimento de firma
“O art. 38, CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento
de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em
relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação
aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo.” (STJ. Corte Especial.
REsp n. 256.098/SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. j. 20.09.2000)
Poderes especiais
“A atual redação do art. 38 do Código de Processo Civil, com a redação dada
pela Lei 8.952/94, passou a dispensar o reconhecimento de firma para as procurações
ad judicia et extra, o que vale dizer que mesmo os instrumentos com
poderes especiais estão acobertados pela dispensa legal. Revisão da jurisprudência
da Segunda Turma a partir do precedente da Corte Especial (STJ. REsp
256.098. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. 07.12.2001)”. (STJ. 2T. REsp 716.824/
AL. Rel. Min. Eliana Calmon. J. 11/04/2006).
Outorga de dois mandatos em momentos diversos
“Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem
ressalva do instrumento procuratório anterior. É inexistente o recurso ou a ação
quando o advogado subscritor não tem procuração e/ou substabelecimento nos
autos”. (STJ. 2T. RMS 23.672/MG. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques. J.
14/06/2011)
Procuração judicial. Atualização.
“A exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias,
está contida no poder de direção do processo atribuído ao Juiz.