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Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 245
intimado, porquanto o agravante não respondeu ao juízo, oportunidade que teve
para arguir a nulidade. 5. O trânsito em julgado da ação civil pública com a
inércia do agravante atrai a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada.
Assim, o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência
desta Corte. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
(STJ – 2ª T. - AgRg no AREsp 266.182/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013)
[...] 1. Consta nos autos petição interposta pela agravante, requerendo vistas
dos autos para apuração de possível nulidade de intimação. Já na fl. 240 (e-STJ)
consta certidão que atesta que os autos voltaram ao cartório „sem manifestação
sobre a vista retro“. O STJ entende que, nos termos do art. 245 do CPC, eventual
vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado
no devido tempo, ou seja, deve ser arguido pela parte interessada na primeira
oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. [...]
(STJ – 2ª T. - REsp 1349806/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em
16/04/2013, DJe 21/05/2013)
Agravo regimental. [...] Intimação. Publicação exclusiva. Irregularidade aduzida
somente em execução provisória. Nulidade. Preclusão. Mera repetição dos argumentos
do recurso especial nas razões recursal. 1. Reputa-se sanada a nulidade
se na primeira oportunidade a parte não a alegar. Precedentes. [...]
(STJ – 4ª T. - AgRg no REsp 1189152/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)
Princípio da consumação
[...] 2. Aplica-se ao caso, mutatis mutandi, a regra preclusiva inscrita no art. 245
do CPC, que exige da parte, até mesmo por dever de lealdade processual, que
na primeira oportunidade de se manifestar nos autos aponte os eventuais vícios
que entenda existentes. 3. No caso, além do óbice preclusivo, vulnerou-se o
princípio da consumação do recurso, em atenção ao qual deveria a embargante
ter utilizado, no agravo regimental, todas as razões que entendesse cabíveis
para atacar a decisão recorrida imediatamente anterior, conduta processual que
não foi adotada. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ – 2ª T. - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1322694/PA, Rel. Ministro HUM-
BERTO MARTINS, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)
Justo impedimento
[...] 1. O pedido de adiamento da sessão de julgamento deve ser analisado com
ponderação pelo magistrado, devendo ser deferido quando houver justo impedimento,
entendido tal, como causa impeditiva do comparecimento, induvidosamente
demonstrada. [...]
(STJ – 6ª T. - HC 26.027/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, julgado em
26/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 440)
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público não for in-