o_19793jvkd10kj1c451qec18n4dcja.pdf

Kleber Cazzaro
43
Artigo 4º
de mérito da res in judicio deducta. O apelado ostenta legitimidade passiva
ad causam porque negou um direito que a apelante afirma ter. O interesse na
interpretação da lei, de que resulta a existência ou não de relação jurídica, é suficiente
à declaração judicial pretendida por intermédio desta ação, sob pena de
ofensa, assim não se entendendo, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
(CF, art. 5.º, inc. XXXV), que garante a todos o acesso ao Poder Judiciário, o
qual não pode deixar de atender a quem venha a juízo deduzir uma pretensão
fundada no direito e pedir solução para ela, tanto mais porque sequer é permitido
ao Estado-juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de
decidir (CPC, art. 126). (TJPR. 5ª CC. AC 943005-7. Rel.: Adalberto Jorge Xisto
Pereira. J. 13.11.2012)
Art. 5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa a relação
jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento
da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare
por sentença.
I. Ação declaratória incidental
Pode ter finalidade negativa ou positiva. Ela provocará o aumento dos limites
objetivos da coisa julgada. Uma vez ajuizada, a ação declaratória incidental não
suspende o processo donde ela é originária. Não cabe ação declaratória incidental,
no processo cautelar.
II. Prazo: Proposição
Para o autor, 10 dias contados sobre a intimação para falar da contestação.
(CPC art. 325). Para o Réu, o prazo é o mesmo que ele tem para responder a
ação principal promovida em face dele. Quando o réu for o Ministério Público ou
a Fazenda Pública, vale a aplicação das regras do artigo 188 do CPC. E o mesmo
ocorre com réus que tenham diversos procuradores. Aplica-se, daí, a regra
do artigo 191 do CPC. Contestação: Em geral é de quinze (15) dias o prazo para
resposta à ação declaratória incidental.
III. Competência e legitimidade
AUTOR
Kleber Cazzaro
É ação que será da competência do próprio Juiz que estiver comandando o processo
principal. Não tem existência autônoma e terá legitimidade para manejá-la
qualquer das partes e seus litisconsortes. Também cabe a mesma legitimidade
para os oponentes e opostos. Já aos assistentes não se permite tal prerrogativa